Ação Penal - Procedimento Sumário 0008411-64.2016.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008411-64.2016.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSOn. 0008411-64.2016.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ITAMAR DOMINGUES PEREIRA, brasileiro, natural de Cascavel-PR, nascido em 28/06/1983, RG 90726722 SESP/PR, CPF 043.835.529-60, filho de Cleir da Rocha Pereira e Aparecido Domingues Pereira Endereço: LUGAR INCERTO NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra ITAMAR DOMINGUES PEREIRA pela prática do crime tipificado no artigo 163 § único, inciso III do Código Penal. DECISÃO: Ação Penal nº 8411-64.2016.811.0042 ( Id. 432504 ) Denunciado: Itamar Domingos Pereira. Vistos. Itamar Domingos Pereira, devidamente qualificado, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 163, § único, inc. III, c/c art. 331 ambos do CP, constando da peça exordial acusatória, em apertada síntese, que: “No dia 30 de janeiro de 2016, por volta das 16h30min, na Rua F12, Bairro Jardim Fortaleza, nesta capital, o denunciado Itamar deteriorou coisa alheia móvel pertencente ao Estado do Mato Grosso, consistente na grade metálica e na tampa traseira da viatura da Policia Militar Fiat/Pálio Weekend, cor branca, placas QBQ-3016”. ( Destaque no Original ). A exordial acusatória veio instruída com as diligências requeridas à fl. 67. É a síntese.1. Da Denúncia. A denúncia narra com perfeição a ocorrência de delito dos art. 163 do CP ( Crime de dano ) apresentando indícios da autoria imputada ao denunciado, até porque foi preso em flagrante delito, pois a situação de flagrância tem o significado de ação evidente, incontestável, vale dizer, que está no calor da ação, ardente, inflamável, situação essa leva crer, em tese, ter cometido o ato delituoso lhe imputado, enquanto a materialidade delitiva encontra-se comprovada através do boletim de ocorrência ( Fls. 16- 17Vº ) e laudo pericial ( Fl. 37-41 ). A exordial acusatória veio instruída com as diligências requeridas à fl. 67. 2. Das Providências. Cite o acusado preso, intimando para, no prazo de 10 ( Dez ) dias, oferecer defesa preliminar ( art. 396 do CPP ), qual haverá de ser feito por advogado(a), sendo que por ocasião do cumprimento do mandado deverá o Sr. Meirinho indagar o imputado se pretende ou não constituir advogado(a), e caso negativo, sempre que possível, consignar o motivo pelo qual não pretende contratar defensor(a) ( Item 7.5.1.5 da CNGC ). Na hipótese do imputado mencionar que não constituirá advogado(a) particular, desde logo, nomeio para defesa o(a) defensor(a) público(a) que oficia perante esta vara, para tanto, deverá ser intimado(a) da nomeação, para oferecer a defesa preliminar no prazo legal, qual seja, de 10 ( Dez ) dias, oportunidade em que poderá alegar tudo que interessa a defesa do denunciado, assim como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, tudo de acordo com o que estabelece o disposto no art. 396-A do CPP, cujo o máximo de testemunha arroladas não poderá ultrapassar a 05 ( Cinco ) para acusação e defesa ( CPP, art. 532 ), além de poder apresentar as exceções a que se referem os art. 95 a 113 do CPP, este último tudo de acordo com o § 1º, do art. 396-A do Estatuto de Ritos. Encaminhem fotocópias da denúncia, assim como da planilha de identificação do imputado – se existir, ao Instituto Nacional de Identificação – INI/DF e ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso. Outrossim, determino seja o réu submetido à avaliação psicológica para aferir a sua personalidade, isso em face do critério da dosimetria da pena referente às circunstâncias judiciais, de modo que deverá a Sr.ª Gestora Judicial agendar com psicólogo(a) deste fórum dia e horário que deverá comparecer o acusado, para tanto deverá ser intimado o denunciado, consignando, ainda, cujo laudo deverá estar aportado antes da realização da audiência designada. Por fim, defiro todos os pleitos formulados na cota ministerial de fl. 67. Dê ciência aos ilustres representantes do M. Público. Cumpra. Cuiabá, 19 de fevereiro de 2019. Wladymir Perri Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 23 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(94)

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