Acordo de Não Persecução Penal 1000778-84.2020.8.11.0093 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000778-84.2020.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000778-84.2020.8.11.0093. Classe Judicial: Inquérito Policial Investigado(s): Evandro Rabelo Florencio Vistos etc. 1. HOMOLOGO o Acordo de Não-Persecução Penal firmado, porque adequado e suficiente para reprovação e prevenção do crime (CPP, art. 28-A, caput), conforme proposta do Ministério Público aceita voluntariamente e com a concordância do investigado EVANDRO RABELO FLORENCIO, acompanhado de seu advogado nomeado, nas condições em que ajustado ao Id. 82076964. 2. Esclareço que o valor da prestação pecuniária DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO, para que a destinação seja feita pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 28-A, inciso VI do CPP e Ofício Circular n. 41/2022. 3. ENCAMINHEM-SE o armamento/munição/acessório apreendido ao Id. 445261169 – Pág. 12, ao 44º Batalhão de Infantaria Motorizado localizado em Cuiabá/MT, para correta destinação, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.823/03. 4. Considerando a atuação do causídico preteritamente nomeado ao investigado, Dr(a). Philippe Zandarin Villela Magalhães - OAB/MT n. 16.244, fixo em seu favor a título de honorários advocatícios o importe de 01 (uma) URH, conforme tabela de honorários da OAB/MT (fonte https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios), a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso (Lei nº 8.906/1994, art. 23, §1º; TJMT, 1000155-33.2019.8.11.0100, Relatora: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 22/03/2021), devendo-se, portanto, ser EXPEDIDA a competente certidão de honorários advocatícios, conforme valor arbitrado. 5. DEVOLVA-SE os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (CPP, art. 28-A, § 6º). Após, arquivem-se o presente feito, com às baixas e anotações de estilo. 6. Às providências necessárias. CUMPRA-SE. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. VICTOR LIMA PINTO COELHO, Juiz de Direito em Substituição Legal.

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)