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Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO NOVA GALILEIA

CNPJ

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NOVA GALILEIA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(31)