Ação Penal - Procedimento Sumário 0000604-14.2016.8.11.0035 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000604-14.2016.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSE MARCIO ANGELO BEZERRA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): REU: JOSE MARCIO ANGELO BEZERRA, CPF nº 061.579.974-43, RG nº 2003004052026 SJDS/AL, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais na Fazenda “São Lourenço”, natural de Penedo/AL, nascido em 21/03/1986, filho de Manoel Ângelo Bezerra e Maria Ana Ferreira Bezerra FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Fica a parte advertida de que não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la - § 2º do art. 396-A do CPP, devendo ser dada ciência de que o processo seguirá sem a presença do acusado que deixar de comparecer a qualquer ato sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo - CPP, art. 367. DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Promotora de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 41, do CPP, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de: José Marcio Ângelo Bezerra, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais na Fazenda “São Lourenço”, natural de Penedo/AL, nascido em 21/03/1986, filho de Manoel Ângelo Bezerra e Maria Ana Ferreira Bezerra, RG nº 2003004052026 SJDS/AL, CPF nº 061.579.974-43, residente na Avenida Mato Grosso, s/n, Bairro Boa Esperança, Alto Garças/MT por ter praticado o seguinte fato delituoso; No dia 25 de janeiro de 2016, na Avenida 07 de Setembro, centro, da cidade de Alto Garças-MT, o denunciado José Marcio Ângelo Bezerra, conduzia veículo automotor identificado como Honda CG 125 FAN, placa NWN-5546, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem possuir Carteira de Habilitação, consoante Auto de Prisão em Flagrante de fl. 02, Termo de Depoimento do Condutor e Recibo de Entrega de Preso de fls. 04-05, Termos de Depoimento de fls. 06-08, Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório de fls. 09-11, Auto de Constatação de Embriaguez de fls. 16-17; Boletim de Ocorrência nº 2016.28116 de fl. 21; Auto de Apreensão de fl. 22 e demais elementos coligados aos autos. Apurou-se que, na data dos fatos, a Guarnição da Polícia Militar foi acionada pelo 3° Sargento militar, o Sr. Joaquim Quintiliano de Oliveira, que afirmou que estava transitando pela Avenida Sete de Setembro e em um determinado ponto da via, um rapaz teria tentado chutar seu veículo Parati, Cor Preta, momento que parou para saber o motivo e verificou que o denunciado trafegava com um veículo Honda CG 125 FAN, placa NWN-5546 Alta Araguaia-MT, em visível estado de embriaguez. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AMANDA PEREIRA LEITE DIAS PROCESSO n. 0000604-14.2016.8.11.0035 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Diante do exposto, o Ministério Público denuncia José Marcio Ângelo Bezerra, como incurso nos preceitos do artigo 306, §1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e requer que, recebida a presente ação penal, seja procedida à citação do denunciado para a oferta de resposta à acusação escrita, prosseguindo-se o devido processo legal, aplicando-se o rito no Código de Processo Penal, bem como sejam ouvidas as testemunhas ora arroladas, feito o devido interrogatório e acompanhamento da ação, para no final ser julgado e condenado. Rol de testemunhas: 1) Cleberson Carias de Freitas (Policial Militar), qualificado às fls. 04-05; 2) Deivid Pereira da Silva (Policial Militar), qualificado às fls. 06-07; 3) Nara Maria Campos Fraga Bueno (Investigadora de Polícia), qualificada à fl. 08. Alto Garças/MT, 17 de Maio de 2016. LUDMILLA EVELIN DE FARIA SANT' ANA CARDOSO Promotora de Justiça Substituta DECISÃO/DESPACHO: Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor de JOSÉ MARCIO ÂNGELO BEZERRA, em virtude da prática da conduta prevista no artigo 306, §1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em síntese, a denúncia foi recebida em 13 de julho de 2016, sendo determinada a citação do acusado para, querendo, apresentar resposta à acusação no prazo legal. Apesar das inúmeras tentativas, não foi possível citar o acusado nos endereços informados nos autos (ID. 71626361 – Págs. 49 e 86; 96907388 – Pág. 08). Em virtude disso, sobreveio pedido de decretação de prisão preventiva do denunciado, quebra da fiança e citação por edital no ID 102380347. DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Cumpre mencionar que a prisão preventiva é medida excepcional, e, portanto, a sua decretação, bem como a sua manutenção, exige a presença concomitante de alguns requisitos. Como é cediço, o art. 312 do Código de Processo Penal dispõe acerca dos requisitos para constrição cautelar nos termos seguintes: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).” Já o art. 313 do CPP, por sua vez, elenca os elementos configuradores que autorizam sua decretação: (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou, (iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Assim, a prisão preventiva remanesce subordinada aos seguintes requisitos legais: “fumus boni iuris” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum in mora” – representado pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal, ou, garantia da ordem econômica e, ainda, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supra mencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, haja vista os elementos de informação colhidos no decorrer do inquérito policial. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum in mora”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva se faz necessária para evitar que o indiciado prossiga no cometimento de novos crimes, ou quiçá em condutas mais graves do que a atual. Nesse sentido: STF - HC: 111604 MT, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 DIVULG 04-04-2013 PUBLIC 05-04-2013. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. FUGA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITUOSA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A fuga do Paciente do distrito da culpa constitui motivo idôneo à decretação ou à manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 2. As alegações de que o decreto de prisão preventiva seria carente de motivação e de que teria finalidade específica, qual seja, possibilitar a intimação da sentença de pronúncia, não tem embasamento jurídico, notadamente porque a prisão preventiva foi revigorada no julgamento do recurso em sentido estrito e a evasão do distrito da culpa se deu por mais de uma década, servindo esse comportamento como reforço para a manutenção da prisão preventiva nos termos em que propostos e odioso estímulo para a impunidade. 3. Ordem denegada. Destaca-se que no presente caso, o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido. O Ministério Público, por inúmeras vezes diligenciou-se na tentativa de localizar o acusado, contudo, sempre restavam infrutíferas, culminando inclusive no pedido de citação por edital. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o risco de reiteração delitiva e a fuga distrito da culpa, ambos comprovadamente demonstrados nos autos, constituem fundamentos idôneos para amparar a custódia preventiva. Desse modo, resta devidamente comprovada nos autos a necessidade da decretação da prisão preventiva, para assegurar a garantia da ordem pública, bem como da aplicação da lei penal, pois, o acusado encontra-se em lugar incerto e não sabido, impossibilitando o prosseguimento da marcha processual. Assim, com fundamento nos artigos 312 e 313 do CPP, DEFIRO o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JOSÉ MARCIO ÂNGELO BEZERRA. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de prisão, observando o prazo de validade, bem como sua inserção no Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP, conforme Provimento nº 28/2012-CGJ e resolução 137 do CNJ. Com a comunicação do cumprimento do mandado, ATUALIZEM as informações no BNMP, nos termos do art. 5º, do Provimento nº 28/2012 – CGJ. DA QUEBRA DA FIANÇA Dispõe o art. 341 do Código de Processo Penal: “Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; resistir injustificadamente à ordem judicial; praticar nova infração penal dolosa”. De acordo com o artigo 343 do mesmo diploma legal: “O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” No caso em apreço, o afiançado descumpriu medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança. Desta feita, acolho o pleito ministerial e DECLARO QUEBRADA A FIANÇA concedida em favor de JOSÉ MARCIO ÂNGELO BEZERRA, com supedâneo no art. 341, inciso III, do CPP. Decreto o perdimento de metade do valor recolhido a título de fiança, em favor do Conselho da Comunidade de Alto Garças, devendo ser expedido alvará judicial de levantamento. DA CITAÇÃO POR EDITAL Verifica-se que o réu JOSÉ MARCIO ÂNGELO BEZERRA, não foi encontrado no endereço indicado na exordial acusatória, sendo informado que está em lugar incerto e não sabido. Todavia, por ser considerada “nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição” - Súmula 351 do STF, OFICIE-SE à SEJUDH para que informe se o denunciado JOSÉ MARCIO ÂNGELO BEZERRA encontra-se preso em algum estabelecimento prisional desta federação. Caso a resposta do ofício retro seja negativa, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal “se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias”, CITE-SE o acusado JOSÉ MARCIO ÂNGELO BEZERRA, por edital com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência que o seu não comparecimento no processo implicará na suspensão do feito e do curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo da citação ficta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Caso o denunciado esteja preso algum presidio do Estado, EXPEÇA-SE mandado de citação, com as advertências contidas no recebimento da denúncia. Advirta-se ao Gestor Judiciário, bem como ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências, que o presente feito tem prioridade de tramitação, de modo que, os prazos de movimentação processual do art. 548, da CNGC, e os mandados judiciais deverão ser rigorosamente cumpridos em regime de urgência, nos termos do parágrafo único, do art. 548, da CNGC. Cientifique o Presentante do Ministério Público. Às providências. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES, digitei. ALTO GARÇAS, 23 de agosto de 2023 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(149)