Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001015-88.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 48.243,43

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JACI MUDESTO DE OLIVEIRA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAM DIAS RODRIGUES

OAB/MT 26344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JACI MUDESTO DE OLIVEIRA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2026, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2026, 02:03

Recebidos os autos

31/03/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 29/01/2026

29/01/2026, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:09

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de ALAM DIAS RODRIGUES em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de ALAM DIAS RODRIGUES em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:50

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:58

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 13:28

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 13:27

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

10/04/2026, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2026, 02:03

Recebidos os autos

31/03/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 29/01/2026

29/01/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 17:49

Sentença

•10/11/2025, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:09

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de ALAM DIAS RODRIGUES em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de ALAM DIAS RODRIGUES em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:50

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:58

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 13:28

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos

15/11/2025, 02:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/11/2025, 02:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/11/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

15/11/2025, 02:27

Juntada de Alvará

14/11/2025, 16:49

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 17:49

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 19:54

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/11/2025, 17:31

Processo Desarquivado

10/11/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:28

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 14:04

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

14/09/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

14/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2025, 13:53

Expedição de Ofício de RPV

14/09/2025, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/08/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:39

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 13:37

Homologado o pedido

25/06/2025, 23:00

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 05:55

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 16:12

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2025, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 19:16

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/06/2025, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 08:54

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:39

Devolvidos os autos

09/06/2025, 13:40

Juntada de certidão

09/06/2025, 13:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/02/2024, 16:59

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 21:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:28

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:14

Julgado procedente o pedido

19/12/2023, 07:05

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

19/12/2023, 07:05

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:51

Processo Desarquivado

19/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:41

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:58

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001015-88.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 23 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:46

Conclusos para decisão

01/08/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de diligência

23/06/2023, 06:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2023, 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 17:41

Expedição de Mandado

12/06/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de diligência

20/04/2023, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 16:09

Expedição de Mandado

03/04/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2023, 14:54

Conclusos para decisão

24/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 17:58

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 17:39

Devolvidos os autos

24/10/2022, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2022, 15:37

Devolvidos os autos

24/10/2022, 12:57

Conclusos para decisão

24/10/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 06:44

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de JACI MUDESTO DE OLIVEIRA - ME em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:07

Juntada de entregue (ecarta)

12/07/2022, 04:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 12:54

Juntada de citação

06/12/2021, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 04:55

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2020, 14:21

Juntada de Petição de diligência

10/12/2020, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2020, 08:28

Expedição de Mandado.

12/11/2020, 16:58

Juntada de Petição de correspondência devolvida

11/11/2020, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2020, 09:45

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 18:36

Conclusos para decisão

13/03/2020, 18:36

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:45

Sentença

•25/06/2025, 23:00

Contrarrazões

•23/06/2025, 05:53

Decisão

•11/06/2025, 19:16

Cumprimento de sentença

•10/06/2025, 11:35

Decisão

•10/06/2025, 08:54

Acórdão

•03/06/2025, 17:52

Acórdão

•25/04/2025, 16:58

Decisão

•03/06/2024, 14:34

Sentença

•19/12/2023, 07:05

Decisão

•23/08/2023, 12:22

Decisão

•31/03/2023, 14:54

Decisão

•07/03/2023, 17:58

Todos os documentos(17)

Decisão

•11/11/2025, 17:49

Sentença

•10/11/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:45

Sentença

•25/06/2025, 23:00

Contrarrazões

•23/06/2025, 05:53

Decisão

•11/06/2025, 19:16

Cumprimento de sentença

•10/06/2025, 11:35

Decisão

•10/06/2025, 08:54

Acórdão

•03/06/2025, 17:52

Acórdão

•25/04/2025, 16:58

Decisão

•03/06/2024, 14:34

Sentença

•19/12/2023, 07:05

Decisão

•23/08/2023, 12:22

Decisão

•31/03/2023, 14:54

Decisão

•07/03/2023, 17:58

Decisão

•24/10/2022, 15:37

Decisão

•24/03/2020, 09:45