Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022367-43.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 356,66

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 04:27

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 18:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 14:30

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 22:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/04/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 11/04/2025

24/04/2025, 16:54

Expedição de Mandado

24/04/2025, 16:49

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 04:27

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 18:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

Documentos

Decisão

•12/09/2022, 20:26

Decisão

•13/09/2022, 17:17

06/05/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 14:30

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 22:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/04/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 11/04/2025

24/04/2025, 16:54

Expedição de Mandado

24/04/2025, 16:49

Juntada de Alvará

24/04/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 11:32

Publicado Sentença em 15/04/2025.

16/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 02:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/04/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2025, 13:49

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

08/04/2025, 18:04

Juntada de recibo (sisbajud)

04/04/2025, 14:42

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/03/2025, 12:45

Processo Desarquivado

24/03/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

22/12/2024, 18:45

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 03:01

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:21

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 15:16

Expedição de Ofício de RPV

28/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/11/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:48

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:07

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 22:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 12:59

Conclusos para despacho

12/08/2024, 18:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2024, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/07/2024, 09:13

Juntada de Certidão

25/07/2024, 09:13

Processo Reativado

25/07/2024, 09:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2024, 09:51

Recebidos os autos

24/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/07/2024, 17:11

Alterado o assunto processual

21/06/2024, 17:01

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:55

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/06/2024, 06:24

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 15:33

Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:48

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 16:29

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 16:29

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

03/04/2024, 16:29

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:29

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:29

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:29

Juntada de acórdão

03/04/2024, 16:29

Juntada de embargos de declaração

03/04/2024, 16:29

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:29

Juntada de despacho

03/04/2024, 16:29

Juntada de intimação

03/04/2024, 16:29

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:29

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 16:29

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 16:29

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:29

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:29

Juntada de acórdão

03/04/2024, 16:29

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:28

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

03/04/2024, 16:28

Processo Reativado

03/04/2024, 16:28

Devolvidos os autos

03/04/2024, 16:28

Juntada de despacho

03/04/2024, 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/07/2023, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 18:43

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022367-43.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias. Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 15:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/06/2023, 15:48

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 06:21

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 07:06

Juntada de Petição de recurso inominado

06/03/2023, 15:06

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022367-43.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente in

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 14:11

Juntada de Projeto de sentença

28/02/2023, 14:11

Julgado procedente o pedido

28/02/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/02/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO RONDONÓPOLIS, 20 de janeiro de 2023. DANIELA MARIA ARAUJO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de Impulsionamento Nos termos da legislação em vigor, PROV. 55/07-CG/MT, impulsiono os autos para intimar a parte autora para, em dez dias, manifestar-se sobre a Contestação (ID 96669614), apresentando sua impugnação, caso queira.

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 16:49

Juntada de Petição de contestação

03/10/2022, 12:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:12

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 15:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 05:33

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:17

Concedida a Medida Liminar

13/09/2022, 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/09/2022, 15:16

Declarada incompetência

12/09/2022, 20:26

Conclusos para decisão

12/09/2022, 10:30

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 10:29

Sentença

•28/02/2023, 14:11

Decisão

•22/06/2023, 15:48

Despacho

•31/07/2023, 15:26

Acórdão

•11/11/2023, 00:14

Despacho

•07/12/2023, 18:27

Acórdão

•07/03/2024, 20:41

Despacho

•05/06/2024, 15:33

Despacho

•05/06/2024, 15:33

Cumprimento de sentença

•11/07/2024, 17:11

Decisão

•15/08/2024, 12:59

Decisão

•15/08/2024, 12:59

Decisão

•25/10/2024, 16:23

Decisão

•25/10/2024, 16:23

Todos os documentos(19)

Decisão

•12/09/2022, 20:26

Decisão

•13/09/2022, 17:17

Sentença

•28/02/2023, 14:11

Decisão

•22/06/2023, 15:48

Despacho

•31/07/2023, 15:26

Acórdão

•11/11/2023, 00:14

Despacho

•07/12/2023, 18:27

Acórdão

•07/03/2024, 20:41

Despacho

•05/06/2024, 15:33

Despacho

•05/06/2024, 15:33

Cumprimento de sentença

•11/07/2024, 17:11

Decisão

•15/08/2024, 12:59

Decisão

•15/08/2024, 12:59

Decisão

•25/10/2024, 16:23

Decisão

•25/10/2024, 16:23

Decisão

•09/04/2025, 13:49

Decisão

•09/04/2025, 13:49

Sentença

•11/04/2025, 18:37

Sentença

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