Execução de Título Extrajudicial 1007897-61.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007897-61.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007897-61.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: SIGACOM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, GENIVAL DE BRITO . Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA. - Sicoob Credisul em desfavor de Sigacom Processamento De Dados LTDA e Genival De Brito. De início, nos termos do art. 2º, §4º do Provimento nº 22/2016-CGJ, intimo o Exequente para providenciar o pagamento da taxa distribuição e das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo cumprido o encargo processual, desde já fica analisada nos seguintes termos: Cite-se e intime-se a Executada para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º, CPC). Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Caso seja apresentado embargos REMETAM-SE os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação. Cumpra-se. Cáceres – MT, 23 de agosto de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SIGACOM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GENIVAL DE BRITO em 23/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(77)