Execução de Título Extrajudicial 1007898-46.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007898-46.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007898-46.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: SIGACOM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA . Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA. - Sicoob Credisul em desfavor de Sigacom Processamento De Dados LTDA. De início, nos termos do art. 2º, §4º do Provimento nº 22/2016-CGJ, intimo o Exequente para providenciar o pagamento da taxa distribuição e das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo cumprido o encargo processual, desde já fica analisada nos seguintes termos: Cite-se e intime-se a Executada para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º, CPC). Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Caso seja apresentado embargos REMETAM-SE os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação. Cumpra-se. Cáceres – MT, 23 de agosto de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SIGACOM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SIGACOM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 25/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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