Embargos à Execução 0000496-91.2016.8.11.0032 - TJMT

Embargos à Execução 0000496-91.2016.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000496-91.2016.8.11.0032. REU: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): INACIO LOTOCZINSKI PUKALESKI Trata-se de embargos à execução opostos por INACIO LOTOCZINSKI PUKALESKI em face de REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA. A execução que deu ensejo a estes embargos (nº 0000556-16.2006.8.11.0032) foi extinta dada a ausência de regularização da representação processual por parte da exequente, conforme se verifica daqueles autos. Houve, assim, a perda superveniente do objeto dos presentes embargos. Breve relato. Fundamento e decido. O embargo à execução tem natureza acessória e sempre dependente do processo de execução, razão pela qual, extinto o feito da execução em razão da irregularidade de representação processual, de rigor a extinção dos embargos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACESSORIEDADE – INTEMPESTIVIDADE – NÃO ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DESPROVIDO.Não formalizada a citação da parte requerida para compor a ação acessória, bem como pela extinção com resolução de mérito da ação de execução, incabível a condenação em pagamento de honorários pelo embargado, mormente se a verba sucumbencial já foi fixada na ação principal, não apresentando violação ao disposto no §2º do artigo 85 do CPC/15, sendo inexistente o prejuízo ao procurador constituído pelo recorrente.-(N.U 0000650-10.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 07/03/2019) Ademais, merece registro o fato de que embora os embargos à execução tenham sido propostos após a regular citação para o processo de execução, a presente ação era necessária e a causa para sua propositura decorreu da execução, razão pela qual a sucumbência deve obedecer ao princípio da causalidade, nos termos do que já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes” (STJ-4ª T., REsp 264.930, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.9.00, DJU 16.10.00). Diante do exposto, visível a perda superveniente do objeto da ação, razão pela qual, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Por conseguinte, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do embargante, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JATABAIRU FRANCISCO NUNES em 12/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

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