Petição Criminal 1001221-07.2021.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Criminal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

ARTEMIO LAZZARIN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

A SOCIEDADE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT 11999·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Ofício

20/02/2025, 17:51

Juntada de Certidão

17/05/2023, 13:52

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 00:55

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 10:45

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação da parte autora, para tomar ciência acerca da expedição de ofício e envio à Sema.

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 09:32

Juntada de Ofício

26/01/2023, 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/01/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 13:59

Todas as movimentações(30)

Juntada de Ofício

20/02/2025, 17:51

Juntada de Certidão

17/05/2023, 13:52

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 00:55

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 08:53

Documentos

Despacho

•08/07/2022, 13:49

Sentença

•20/01/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 10:45

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação da parte autora, para tomar ciência acerca da expedição de ofício e envio à Sema.

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 09:32

Juntada de Ofício

26/01/2023, 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/01/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 13:59

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... I CONTEXTO FÁTICO-PROCEDIMENTAL Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida feito por: Ø ARTÊMIO LAZZARIN. Como se trata de restituição de coisas “apreendidas”, parte-se da evidente premissa de que há coisas apreendias, ou seja, houve apreensão “de coisas” em algum momento (espaço/tempo). Tal apreensão se deu no bojo de atuação da SEMA em episódio relacionado à suposta prática de infração. Na ocasião da atuação, acabou apreendido o veículo objeto do pedido. Apresentou-se a pa

23/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:53

Julgado procedente o pedido

20/01/2023, 16:53

Conclusos para despacho

26/08/2022, 07:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/08/2022, 14:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:22

Recebidos os autos

08/07/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 13:49

Conclusos para decisão

25/11/2021, 14:49

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 07:49