Ação Penal - Procedimento Sumário 0037317-59.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEIVID

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

DIEGINHO OU NEGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEIVID

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

DIEGINHO OU NEGO

Terceiro

DIEGO DA SILVA PAIVA

CPF

Reu

DEIVID

OUTROS_PARTICIPANTES

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 20:33

Recebidos os autos

30/06/2025, 20:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 17:50

Transitado em Julgado em 02/06/2025

29/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2025, 14:39

Recebidos os autos

22/05/2025, 18:45

Extinta a punibilidade por prescrição

22/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:45

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 15/05/2025 16:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

22/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 13:37

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 20:33

Recebidos os autos

30/06/2025, 20:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 17:50

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Documentos

Manifestação

•27/05/2025, 09:42

Manifestação do MP para o Juízo

•23/05/2025, 14:39

29/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2025, 14:39

Recebidos os autos

22/05/2025, 18:45

Extinta a punibilidade por prescrição

22/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:45

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 15/05/2025 16:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

22/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 13:37

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2025, 13:57

Juntada de Ofício

20/03/2025, 13:53

Juntada de Ofício

20/03/2025, 13:48

Expedição de Mandado

20/03/2025, 13:27

Processo Desarquivado

20/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2024, 16:07

Arquivado Provisoriamente

02/12/2024, 14:24

Recebidos os autos

02/12/2024, 12:17

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 15/05/2025 16:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

02/12/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 08:43

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 05/12/2024 16:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

29/11/2024, 20:44

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:49

Processo Desarquivado

29/11/2024, 15:49

Arquivado Provisoriamente

11/10/2024, 17:41

Recebidos os autos

11/10/2024, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 16:57

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 18:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:59

Juntada de Ofício

17/06/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:56

Expedição de Mandado

17/06/2024, 15:54

Recebidos os autos

09/02/2024, 16:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 05/12/2024 16:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

09/02/2024, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2024, 15:31

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:28

Processo Desarquivado

07/02/2024, 18:05

Arquivado Provisoriamente

19/09/2023, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 18:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 12:36

Publicado Decisão em 25/08/2023.

27/08/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 03:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037317-59.2019.8.11.0042.. REU: DIEGO DA SILVA PAIVA Visto, Diante a necessidade de readequação da pauta de audiência, em decorrência da ausência representante do Ministério Público Estadual, devidamente justificada por meio de expediente de id. 126882782, o Juízo acolhe o pedido ministerial, razão pela qual realoca-se a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2024, às 15 horas. Intimem-se as partes, inclusive para manifestação acerca de eventual certidões negativas quanto às diligências empreendidas por Oficial de Justiça na tentativa de localização de partes/testemunhas. Requisitem-se as testemunhas, Policiais Militares, conforme determina o artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal, caso haja. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

24/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2023, 14:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 23/04/2024 15:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

23/08/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 14:40

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2023, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2023, 14:59

Expedição de Mandado

04/08/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 14:35

Juntada de Ofício

12/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2023, 22:18

Recebidos os autos

23/03/2023, 17:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 23/08/2023 14:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

23/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:13

Extinta a punibilidade por prescrição

23/03/2023, 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 01/07/2021 14:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

23/03/2023, 17:11

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2023, 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023, 09:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2023, 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2023, 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 17:30

Expedição de Mandado

27/01/2023, 17:26

Expedição de Mandado

27/01/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:16

Processo Desarquivado

26/01/2023, 14:17

Arquivado Provisoriamente

16/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2022, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2022, 19:14

Recebidos os autos

25/04/2022, 18:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 14:00 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

25/04/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2022, 16:29

Conclusos para despacho

01/10/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 15:36

Processo Desarquivado

14/06/2021, 13:49

Arquivado Provisoriamente

12/11/2020, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2020, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2020, 12:33

Recebidos os autos

22/10/2020, 13:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2021 14:00 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

22/10/2020, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2020, 15:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:42

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 15:15

Conclusos para decisão

16/09/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/09/2020, 00:26

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2020, 00:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

27/01/2020, 01:21

Juntada (Juntada)

14/01/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2020, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:27

Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)

18/12/2019, 01:26

Expedição de documento (Alvara Expedido)

16/12/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/12/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

12/12/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2019, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/12/2019, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/12/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2019, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/12/2019, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/12/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

13/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/11/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/11/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2019, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/11/2019, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/11/2019, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2019, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:20

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

24/10/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:42

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

21/10/2019, 02:18

Redistribuição (Redistribuicao)

21/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:28

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/10/2019, 01:19

Sentença

•22/05/2025, 18:45

Sentença

•22/05/2025, 18:45

Despacho

•01/12/2024, 08:43

Despacho

•01/12/2024, 08:43

Decisão

•11/10/2024, 16:57

Decisão

•11/10/2024, 16:57

Decisão

•09/02/2024, 15:31

Decisão

•23/08/2023, 14:40

Sentença

•23/03/2023, 17:13

Decisão

•20/04/2022, 16:29

Decisão

•21/10/2020, 15:56