Procedimento Comum Cível 1000113-22.2022.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000113-22.2022.8.11.0021.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SILVIO FERNANDES DA SILVA VISTOS. SILVIO FERNANDES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Aduz que consta com 35 anos, 06 meses e 5 dias de contribuição, e requereu a administrativamente o benefício que foi indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de não ter sido preenchido o período necessário, porém, relata que não foram compreendidos todos os períodos trabalhados, e ainda o período especial. Assim, requer a declaração/averbação de datas de vínculos empregatícios, bem como seja reconhecimento o período especial que possui direito com cálculo pelo fator 1.4. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (Id. 79386142). Citada, a autarquia ré apresentou contestação em Id. 83467062, alegando preliminarmente a impossibilidade de reafirmação da DER; decadência do direito de discutir a concessão, negativa ou revisão ocorrida há mais de 10 anos; prescrição do pedido anterior aos 5 anos do ajuizamento da ação. No mérito, defende que para o reconhecimento do período indicado pela autora de trabalho em condições especiais, não basta constar no PPP que o ruído esteve acima dos limites de tolerância, sendo indispensável a informação de como se aferiu o agente/a metodologia utilizada a partir de 19.11.2003. Sustenta que não ficaram comprovado as atividades especiais em todo o período apontado. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação em Id. 85264250. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. Havendo preliminares pendente de análise, passo ao seu exame. - Da Decadência De início, registro que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Nesse contexto importa consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, DJE 23.9.2014, com Repercussão Geral Reconhecida, firmou entendimento de que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. (…).” (RE 626489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014).” Assim, afasto a preliminar arguida. - Da Prescrição Quinquenal A autarquia requerida alegou que ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei. 8.213/91. A previsão do artigo supracitado refere-se aos cinco anos anteriores à propositura da ação, não tendo o condão de afastar o conhecimento do mérito. Assim, em caso de procedência do pedido, a prescrição quinquenal deverá ser observada. - Do mérito A aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, tem previsão no art. 52, da Lei nº. 8.213/91. “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.” No tocante à aposentadoria especial, a previsão legal encontra-se no art. 57, da Lei nº. 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Ambos os benefícios, dispensavam o requisito etário para sua concessão, bastando a comprovação do tempo de carência e serviço (comum ou especial). Cumpre registrar que a legislação previdenciária passou por alterações recentes, com a Emenda Constitucional nº. 103/2019, através do qual os legisladores acrescentaram o requisito etário para obtenção da aposentadoria, excluindo a possibilidade do segurado se aposentar apenas com a contagem do tempo de contribuição. Assim, de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, a Aposentadoria, na contagem do tempo comum, deve observar o critério de idade, 65 (sessenta e cinco) anos, para homens, e 62 (sessenta e dois anos) para mulheres, além do tempo de contribuição exigido, com a previsão das seguintes regras de transição: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º”. “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem”. Da mesma forma, a Aposentadoria Especial foi alterada, seguindo a intenção de desestimular as aposentarias precoces, fixando o limite de idade de acordo com o tempo de contribuição exigido, sendo 51 (cinquenta e um) anos de idade para as aposentadorias que exigem 15 (quinze) anos de tempo especial; 56 (cinquenta e seis) anos de idade para aposentadorias que exigem 20 (vinte) anos de tempo especial e 61 (sessenta e um) anos de idade, para as aposentarias que exigem vinte e cinco anos de tempo especial. Ressalto que a maioria das situações que autorizam a aposentaria com tempo reduzido exigem vinte e cinco anos de contribuição, uma vez que as demais só se enquadram em situações especiais. Assim, passo a analisar se o tempo de serviço do autor se enquadra nos requisitos da especialidade, bem como os demais requisitos legais, antes e após a promulgação de Emenda Constitucional 103/2019. No que tange à comprovação da especialidade do tempo de serviço, explico que até o advento da Lei nº 9.032/95, promulgada em 28/04/1995, era prescindível a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação quando o trabalhador pertencia a categoria profissional relacionada pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Além disso, a exigência de exposição permanente, não ocasional ou intermitente, também só adveio com a Lei nº 9.032/95. Desta forma, antes da referida lei o tempo de serviço especial era considerado em função da atividade profissional do trabalhador – havendo nesse caso presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas – ou devido à exposição a agentes insalubres relacionados pela legislação previdenciária, comprovada por formulários próprios, independentemente da profissão exercida. No caso em comento, o autor alega que na data em que o requerido elaborou a Simulação de Aposentadoria, isto é, aos 30.07.2021, já havia completado o tempo necessário para se aposentar considerando o tempo de trabalho especial. De início, resta incontroverso que na data de entrada do requerimento do benefício (DER) – 30.07.021 – o segurado contava com 23a, 03m, 27d de contribuição computado como de comum, conforme perfil contributivo juntado em Id. 73759521 – pág. 100. Os vínculos indicados pelo autor como de tempo de serviço especial são os registros: · VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL – (1) 12.11.1987 a 20.03.1989; (2) 01.04.1989 a 30.09.1989; (3) 01.10.1989 a 08.12.1991; (4) 17.03.1992 a 29.12.1992 e (5) 06.06.1994 a 07.07.1994, tendo o INSS reconhecido apenas os períodos de 01.10.1989 à 08.12.1991 e o período de 06.06.1994 a 07.07.1994, assim o autor pugnou ao final pela averbação como especial com multiplicador pelo fator 1.4 dos períodos de (1) 12.11.1997 a 20.03.1989, (2) 01.04.1989 a 30.09.1989, (3) 01.10.1989 a 08.12.1991; (4) 17.03.1992 a 29.12.1992 e (5) 06.06.1994 a 07.07.1994. · SERMATEC INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA – 01.12.1994 a 28.01.2012. Assim, passo a examinar a comprovação da especialidade dos períodos e consequentemente a conversão em tempo comum. - Dos Períodos de “12.11.1987 a 20.03.1989”, “01.04.1989 a 30.09.1989”, “01.10.1989 a 08.12.1991” e “06.06.1994 a 07.07.1994”. De acordo com o extrato do CNIS juntado em Id. 73759506, bem como conforme consta do PPP anexado em Id. 73759521 – págs. 10/11 e pág. 32, nos períodos de referência, o autor exerceu função de “auxiliar de mecânico” e “Mecânico I” - períodos de “(1) 12.11.1987 a 20.03.1989”; “(2) 01.04.1989 a 30.09.1989”; “(3) 01.10.1989 a 08.12.1991”; “(4) 17.03.1992 a 23.12.1992” e “(5) 06.06.1994 a 07.07.1994”, exposto a ruído de 94,95dB (A) e 94,45dB (A). A técnica utilizada para aferir o grau de exposição ao agente nocivo “ruído” foi o “dosimetria NHO 01 da fundacentro”. Cumpre ressaltar que a escolha da técnica a ser utilizada é ônus do técnico responsável pela elaboração do Laudo, não podendo tal encargo ser atribuído ao empregado. - Do Período de 01.12.1994 a 28.01.2012. Dando continuidade na análise dos documentos, verifico que o autor laborou, no período citado, exercendo a função de “Encanador”, “Líder Sênior”, “Coord. De Obra”, “Sup. Montagem Mecânica”. Conforme consta do PPP juntado em Id. 73759518, durante o período de 16.12.1994 a 31.12.1999, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, a 92 dB (A) exposição intermitente, no período de 01.01.2000 a 30.09.2007, esteve exposto ao agente nocivo ruído a 92,4 dB (A), e no período de 01.10.2007 a 28.01.2012, esteve exposto ao agente nocivo ruído a 88,0 dB (A), cuja técnica utilizada foi NR 15 Anexo I. A tolerância ao agente nocivo ruído sofreu alterações no decorrer do tempo. Considera-se como atividade especial, acima de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis de 06/03/1997 até 18/11/2003 e acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003, em consonância com a Súmula nº 29 da AGU e com a jurisprudência do egrégio TRF1, conforme segue: SÚMULA Nº 29 AGU “Atendidas as demais condições legais, considerase especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situase muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, a parte autora tem direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. 3. Tratandose de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 4. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral, bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (REsp 1.151.363/MG Representativo de controvérsia). 6. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas, é devido o reconhecimento do (s) período (s) de trabalho (s) correspondente (s) como especial (is). 7. O § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e viceversa. A Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57 e acrescentou o § 5º, permitiu tãosomente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum, portanto: a) até 28.04.1995 admitese a conversão recíproca (especial para comum e viceversa); b) a partir de 29.04.1995, admitese apenas a conversão de tempo especial em comum. 8. Conforme Súmula n. 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considerase especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto. 9. Da leitura da documentação juntada aos autos, bem como da legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, verificase que o período de atividade especial foi demonstrado pela sujeição a ruídos acima dos limites legais de tolerância. 10. Tendo em vista os períodos considerados especiais já convertidos para comuns, com o fator respectivo de 1,4, e somandose ao tempo exercido em atividade comum e especial reconhecidos pelo INSS, verificase que a parte autora, até a data do requerimento administrativoDER, perfazia mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, portanto, suficientes para a concessão do benefício pretendido. 11. Apelação do INSS não provida. 12. Remessa oficial não conhecida. (AC 100136497.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 01/07/2020). Nesse passo, restou demonstrado que o autor esteve exposto ao agente nocivo “ruído” acima do legalmente tolerável nos períodos acima analisados, merecendo destaque que o fato de ter utilizado equipamento de proteção individual eficaz, não afasta o direito ao reconhecimento de trabalho especial, conforme já firmado entendimento pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõese para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de PrevençãoFAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratandose especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constatase que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe029 DIVULG 11022015 PUBLIC12022015). Assim, foi produzida prova suficiente de que as atividades exercidas pelo autor comportou risco à sua saúde, conforme demonstrado pelo técnico responsável pela elaboração do Laudo que deu origem ao Perfil Profissiográfico Previdenciário. Desta feita, é crível reconhecer os períodos em análise como especiais. Portanto, considerando que os interregnos dos PPP“s têm início em “(1) 12.11.1987 a 20.03.1989”, “(2) 01.04.1989 a 30.09.1989”, “(3) 01.10.1989 a 08.12.1991”, “(4) 17.03.1992 a 23.12.1992” e “(5) 06.06.1994 a 07.07.1994”na empresa VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, o limite aplicável é de 80dBA, os documentos indicam exposição a fatores físicos ruído de 94,45 dB (A) e 94,95dB (A). Na empresa SERMATEC INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA, período de “16.12.1994 a 28.01.2012”, o limite aplicável é de 80dBA, 90dBA, e 85dBA, e os documentos indicam a fatores físicos, ruído de 92dBA, 92,4dBA e 88dBA, portanto, ambos estão acima do limite aplicável para os períodos, de modo que encontrasse comprovada a especialidade do período trabalhado, o que totaliza 22 anos e 9 dias. Destarte, aplicando-se a regra de conversão do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, sendo aplicável ao caso o fator 1.40, temos 30 anos, 10 meses e 1 dia. Por fim, não prospera a tese do requerido quanto à impossibilidade de conversão do período de atividade especial do segurado em comum para efeito de tempo de contribuição, pois, o § 5°, do art. 57, da Lei n° 8.213/91, autoriza a conversão do tempo especial em comum, verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. - Do Pedido de averbação/correção de vínculos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS No que concerne ao pedido de retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, para correção das datas de entrada e saída dos vínculos empregatícios, importante destacar que o artigo 19 do Decreto 3.048/99 dispõe que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição, gozando de presunção relativa de veracidade, tal como a CTPS. Não obstante, verifico que o pedido merece parcial acolhimento. Isso porque, com relação ao vínculo empregatício do período de 16.12.1994 a 28.01.2012, na empresa ZANINI INSUTRIA E MONTAGENS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, verifico constar observação na fl. 12 do registro do emprego “vide pág. 46”, a qual consta que “o último dia efetivamente trabalhado foi em 08 de novembro de 2011”, logo, não há que se falar em erro de registro de saída no extrato do CNIS. Da mesma forma não procede o pedido de retificação do período de 14.06.2012 a 23.03.2013, na empregadora PIRAMIDE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, pois consta observação na fl. 13 do registro de emprego “vide pág. 49”, e a referida página contém descrição de que “a data de saída é de 20.02.2013 pois se trata de aviso prévio indenizado, conforme reza o art. 17 da instrução normativa nº 15/2010”, de modo que há erro de registro de saída no cadastro do CNIS. Por fim, com relação ao período de 27.01.2017 a 23.03.2017, na empresa JSL METALURGICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, o pedido merece acolhimento, uma vez que enquanto no CNIS consta o registro de entrada em 01.02.2017 a 23.03.2017 (Id. 73759506 – pág. 08), na fl. 18 da CTPS do autor, consta o período de 27.01.2017 a 23.03.2017 (Id. 73759515 – pág. 07), motivo pelo qual deverá ser corrigido a data de entrada constante do CNIS. Anoto que a retificação pleiteada pode ocorrer, de ofício pelo INSS, ou por determinação judicial, nos termos dos arts. 29-A e 38 da Lei 8.213/1991 e do art. 19, § 1º, do Decreto 3.038/1999, com a redação dada pelo Decreto 1.040/2020. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DADOS CONSTANTES DO CNIS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 29-A, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. 1. O art 29-A, caput, da Lei n. 8.213/91, determina que"O INSS utilizará as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego." 2. O parágrafo 2º do mesmo artigo, por sua vez, garante ao segurado o direito de solicitar,"a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS." 3. Comprovada a incorreção dos registros constantes do CNIS, a partir de informações prestadas pelo empregador, deve ser atendido o pleito de alteração dos dados daquele Cadastro." (TRF4, AC 200971990040168, relator Celso Kipper, Sexta Turma, DE13/11/2009). Assim, deve o INSS efetuar a retificação do CNIS do vínculo empregatício do autor na empresa JSL METALURGICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, para constar a data de entrada 27.01.2017, consoante informações do registro na fl. 18 da CTPS do autor (Id. 73759515 – pág. 07). - Regra de Transição (art. 17, II, da EC 103/2019) Com efeito, somando-se os tempos especiais alhures convertidos (temos 30 anos, 10 meses e 1 dia) e o tempo comum das atividades laborais exercidas pelo autor (03 anos 04 meses e 16 dias), concluo que a parte autora até 12/11/2019 (dia anterior à publicação da EC 103/2019), soma 34 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de serviço, insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pertinente ao pedágio de 50% do tempo que faltaria para o autor atingir os 35 anos de contribuição como elenca o inciso II, do art. 17, da EC 103/2019, constato que no caso, quando da entrada em vigor em 13/11/2019 o autor deveria cumprir um período de 01 ano e 3 meses de contribuições. O artigo 17 da EC 103/2019 estabelece a seguinte regra de transição: “Art. 17: Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. Todavia, o CNIS do autor demonstra que após a entrada em vigor da EC n. 103/2019 o autor teve apenas 10 meses de contribuições até o ajuizamento da ação, conforme juntada em Id. 73759521 – pág. 89. Como não houve prova de que o autor preenche os requisitos exigidos, não faz jus a aposentadoria pela regra de transição do art. 17 da EC n. 103/2019. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS: a) averbar os períodos de “(1) 12.11.1987 a 20.03.1989”, “(2) 01.04.1989 a 30.09.1989”, “(3) 01.10.1989 a 08.12.1991”, “(4) 17.03.1992 a 23.12.1992”, “(5) 06.06.1994 a 07.07.1994 (empresa VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL), e o período de 16.12.1994 a 28.01.2012 (SERMATEC INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA), como tempos de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. b) retificar o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, fazendo constar a data de entrada em 27.01.2017 do vínculo empregatício na empresa JSL METALURGICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, averbe em seus registros o tempo de serviço/contribuição, nos termos declarados no julgado, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a respectiva certidão de tempo de serviço/contribuição. ISENTO de custas e despesas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(47)