Petição Cível 1000556-45.2020.8.11.0052 - TJMT

Petição Cível 1000556-45.2020.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000556-45.2020.8.11.0052.. REQUERENTE: JOSE FELIX PEDRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de neste contexto de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e materiais. A controvérsia da presente demanda cinge-se de que o requerente alega que não procedeu negócios jurídicos, e que desconhece qualquer dívida com a empresa requerida, e que nunca assinou nenhum contrato, bem como não teve vínculo com o mesmo. Tem-se a contestação no id – 52719233, manifesta a alegação de que o autor firmou contrato de empréstimo consignado devidamente requerido pela autora. Há de inserir que, pelo princípio da boa-fé objetiva, a relação é válida, pois a parte autora tinha ciência do valor transferido. Quanto as preliminares suscitadas já foram decididas no id – 59789431. Do mérito; Temos a elencar que a empresa requerida não demonstra com documentos, a síntese contraditória, bem como em análise dos documentos juntados pela autora. Verifica-se ainda que não tem nos autos nenhum instrumento probatório robusto, demonstrando que o negócio jurídico fora feito de forma regular, ainda assim, levando em consideração o instrumento probatório e a robustez com o qual deve se levar a relevância dos fatos, merece prosperar a indenização por Dano Moral, porém, a análise fática mostra que esta demonstra por si só ter apreciado Dano. Neste contexto, levando em consideração os fatos elencados e o sistema probatório, há ainda a robustez que elenca se tratar de contrato de com indicio de fraude, devendo ser inexistente o contrato entabulado entre a requerente e o reclamado, neste sentido, deve-se ater a controvérsia que não serve para outros fins, haja vista não estar devidamente comprovado nos autos o requerente ser titular de algum contrato com a requerida, já que a assinatura constante no instrumento é clara e objetiva no sentido de que não é igual a prolatada no documento procuratório ou até mesmo nos documentos oficiais juntados aos autos. Destaque-se que as provas aportadas não são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, incumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste contexto verificado pelo vasto instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste ao reclamante, retirando toda e qualquer formalização de que o débito corresponde ao direito do réu, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados, que consubstanciam com os documentos arrolados por apenas uma das partes. O julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 na busca da comprovação de suas alegações. Neste contexto, levando em consideração o ato ilícito e os instrumentos fáticos apresentados, bem como seu grau de gravidade o valor de R$3.000,00 (três mil reais) está dentro de uma funcionalidade adequada, ao tema elencado, devendo ainda o valor depositado em juízo ser especificado em garantia do juízo em caso de execução de sentença. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (tres mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a citação e juros de 1% ao mês desde a sentença. Bem como ainda declarar o instrumento contratual entre as partes inexistente, determinado que se cesse a referida cobrança e a devolução dos valores já pagos e comprovados judicialmente, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco – MT; 22 de agosto de 2023. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE FELIX PEDRO em 12/11/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(111)