Execução de Título Extrajudicial 1002863-93.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002863-93.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2024, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 08:42

Recebidos os autos

25/09/2023, 08:42

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA RIBEIRO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:59

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA RIBEIRO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 04:05

Publicado Sentença em 25/08/2023.

27/08/2023, 04:05

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 12:27

Transitado em Julgado em 24/08/2023

24/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002863-93.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: ORLANDO LUCAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUCAS DA SILVA RIBEIRO, LUANA OLIVEIRA CASTRO Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudical, proposta por ORLANDO LUCAS DE OLIVEIRA, em face de LUCAS DA SILVA RIBEIRO, LUANA OLIVEIRA CASTRO, ambos qualificados nos autos. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente aduz que firmou no dia 11.10.2021 contrato particular de compra e venda com o executado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acerca da exequibilidade dos títulos, o art. 784, do CPC/2015, arrola os títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (....) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)." Logo, nota-se que o título exequendo o qual embasou a presente execução não foi subscrito por duas testemunhas, em descumprimento ao que determina o art. 784, III, CPC. Desta feita, o título, não preenche os requisitos formais e legais exigidos para validade como título executivo extrajudicial. Assim, por se tratar de requisito formal, a ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato de compra e venda particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. Portanto, não é hábil para embasar a execução o contrato particular que não apresenta todos os requisitos formais para sua constituição como título executivo, não contendo assinatura de duas testemunhas. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 14:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2023, 14:32

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002863-93.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: ORLANDO LUCAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUCAS DA SILVA RIBEIRO, LUANA OLIVEIRA CASTRO Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudical, proposta por ORLANDO LUCAS DE OLIVEIRA, em face de LUCAS DA SILVA RIBEIRO, LUANA OLIVEIRA CASTRO, ambos qualificados nos autos. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente aduz que firmou no dia 11.10.2021 contrato particular de compra e venda com o executado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acerca da exequibilidade dos títulos, o art. 784, do CPC/2015, arrola os títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (....) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)." Logo, nota-se que o título exequendo o qual embasou a presente execução não foi subscrito por duas testemunhas, em descumprimento ao que determina o art. 784, III, CPC. Desta feita, o título, não preenche os requisitos formais e legais exigidos para validade como título executivo extrajudicial. Assim, por se tratar de requisito formal, a ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato de compra e venda particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. Portanto, não é hábil para embasar a execução o contrato particular que não apresenta todos os requisitos formais para sua constituição como título executivo, não contendo assinatura de duas testemunhas. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA RIBEIRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA RIBEIRO em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Sentença em 25/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(18)