Cumprimento de sentença 1003765-46.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 61.525,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CRISTIANE BATISTA DELGADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE-MT

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUÍS HENRIQUE CARLI

OAB/MT 8559·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DAMIN

OAB/MT 4719·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:22

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 12:31

Processo Desarquivado

23/03/2026, 12:31

Expedição de Ofício de Precatório

23/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DELGADO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:17

Decorrido prazo de LUÍS HENRIQUE CARLI em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:17

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:15

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 04:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:58

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:22

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 12:31

Processo Desarquivado

23/03/2026, 12:31

Expedição de Ofício de Precatório

23/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 12:12

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 15:35

Decisão

•29/04/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DELGADO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:17

Decorrido prazo de LUÍS HENRIQUE CARLI em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:17

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:15

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 04:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:58

Expedição de Ofício de RPV

06/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/02/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 16:29

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:49

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 13:39

Recebidos os autos

29/01/2026, 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

29/01/2026, 14:55

Juntada de Certidão

29/01/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 15:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/05/2025, 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/05/2025, 17:44

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/04/2025, 15:35

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 09:12

Decorrido prazo de ADRIANO DAMIN em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 17:21

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:17

Recebidos os autos

28/01/2025, 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

28/01/2025, 17:16

Juntada de Certidão

28/01/2025, 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/01/2025, 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 07:19

Decorrido prazo de ADRIANO DAMIN em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:24

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 16:29

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 15:16

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:34

Conclusos para decisão

05/07/2024, 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2024, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/07/2024, 14:36

Processo Reativado

05/07/2024, 14:35

Juntada de Certidão

05/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/05/2024, 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/04/2024, 17:52

Recebidos os autos

09/04/2024, 17:52

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de LUÍS HENRIQUE CARLI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de ADRIANO DAMIN em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 13:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 13:11

Devolvidos os autos

09/01/2024, 13:10

Juntada de certidão

23/10/2023, 12:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/10/2023, 12:20

Juntada de vista ao mp

23/10/2023, 12:20

Juntada de petição

23/10/2023, 12:20

Juntada de decisão

23/10/2023, 12:20

Juntada de intimação

23/10/2023, 12:20

Juntada de intimação

23/10/2023, 12:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/10/2023, 12:20

Devolvidos os autos

23/10/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 5. Com estas considerações, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o Município de Várzea Grande a pagar a Sra. Cristiane Batista Delgado, observando-se a prescrição quinquenal, as verbas rescisórias, a saber, os valores referentes a férias remuneradas acrescida de um terço, bem como o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e ainda, adicional de insalubridade em seu grau máximo (quarenta por cento), com o pagamento das diferenças dos percentuais recebidos a menor, bem como de seus reflexos nas demais verbas remuneratórias. Em remessa necessária, retifico a sentença para determinar que os valores a serem pagos, deverão serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, e após deverá incidir somente a Taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da EC n.º 113/2021. A fixação dos honorários advocatícios devidos deverá ocorrer quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC (STJ. EDCL no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06/04/2021), sem, contudo, aplicar-se a majoração prevista no §11 do mesmo artigo, uma vez que condicionada ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível a aludida majoração quando for provido o recurso, como na espécie (STJ. AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 07/03/2019). 6. Não havendo manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à Comarca de origem. 7. Intime-se e cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

24/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 15:14

Decorrido prazo de ADRIANO DAMIN em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 09:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/09/2022, 10:15

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:49

Julgado procedente em parte do pedido

30/08/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

23/03/2020, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2020, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 11:15

Publicado Intimação em 21/01/2020.

26/01/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/12/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 16:14

Conclusos para despacho

18/11/2019, 14:15

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DELGADO em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 05:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 09:49

Conclusos para despacho

02/10/2019, 16:44

Publicado Despacho em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 08:27

Conclusos para decisão

08/07/2019, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2019, 16:02

Publicado Decisão em 05/06/2019.

06/06/2019, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 01:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2019, 16:16

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DELGADO em 11/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 15:52

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DELGADO em 11/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 15:35

Conclusos para decisão

24/10/2018, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2018, 14:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/10/2018 23:59:59.

04/10/2018, 01:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/10/2018, 15:09

Publicado Decisão em 26/09/2018.

26/09/2018, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2018, 16:43

Conclusos para decisão

03/09/2018, 11:22

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 11:21

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DELGADO em 16/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 05:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 12:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 12:40

Juntada de Petição de contestação

20/07/2018, 10:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 15:33

Conclusos para decisão

09/05/2018, 16:58

Distribuído por sorteio

09/05/2018, 16:58

Juntada de Petição de petição inicial

09/05/2018, 16:58

Despacho

•21/01/2025, 07:19

Manifestação

•03/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 17:52

Despacho

•17/07/2024, 14:34

Despacho

•17/07/2024, 14:34

Execução de cumprimento de sentença

•28/05/2024, 09:48

Decisão

•23/08/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:28

Recurso de sentença

•21/09/2022, 10:15

Sentença

•30/08/2022, 14:27

Despacho

•18/11/2019, 16:14

Despacho

•03/10/2019, 09:49

Despacho

•30/09/2019, 08:27

Todos os documentos(20)

Decisão

•29/04/2025, 15:35

Decisão

•29/04/2025, 15:35

Despacho

•21/01/2025, 07:19

Manifestação

•03/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 17:52

Despacho

•17/07/2024, 14:34

Despacho

•17/07/2024, 14:34

Execução de cumprimento de sentença

•28/05/2024, 09:48

Decisão

•23/08/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:28

Recurso de sentença

•21/09/2022, 10:15

Sentença

•30/08/2022, 14:27

Despacho

•18/11/2019, 16:14

Despacho

•03/10/2019, 09:49

Despacho

•30/09/2019, 08:27

Decisão

•03/06/2019, 16:16

Decisão

•24/09/2018, 16:43

Despacho

•16/05/2018, 15:33

Documento de comprovação

•09/05/2018, 16:58

Documento de comprovação

•09/05/2018, 16:58