Execução de Título Extrajudicial 0021614-04.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0021614-04.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021614-04.2013.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 03) Vistos, etc. Compulsando os autos, a presente demanda trata-se de Execução de Título Extrajudicial, onde objetiva a parte exequente a procedência dos pedidos para que seja ordenado ao Estado de Mato Grosso que proceda ao pagamento da quantia de R$ 814.227,42 (oitocentos e quatorze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) conforme certidão de crédito acostada ao ID: 64059443 pág. 15 do pdf. Nesta toada, o exequente apresentou a presente execução atualizando os valores da certidão de crédito, perfazendo o montante de R$ 1.287.213,64 (um milhão duzentos e oitenta e sete mil duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). Todavia, no julgamento dos embargos a execução em apenso nº 0009906-20.2014.8.11.0041 fora proferida Sentença de ID: 78806245 pág. 30 do pdf, em que foram julgados procedentes os embargos a execução e reconhecendo o excesso à execução na importância de R$ 250.208,99 (duzentos e cinquenta mil duzentos e oito reais e noventa e nove centavos). Denota-se ainda, ao ID: 74253609 e ID: 73606003 que houve cessão do crédito da presente demanda, realizado pelo Sr. Alécio Jaruche em favor do Sr. Josemar Antônio Laner (ID: 74253612) e, posteriormente, Sr. Josemar Antônio Laner realizou termo de cessão de crédito em favor do Sr. Ivanor Luiz Piran (ID: 74253613). Contudo, ao ID: 124501485 fora acostada escritura pública de cessão de crédito realizada pelo Sr. Alécio Jaruche em favor do Sr. Ivanor Luiz Piran, o que gera certa estranheza, visto que anteriormente o Sr. Alécio havia cedido integralmente crédito em favor do Sr. Josemar, e, em razão disso, não possuí mais crédito para dispor na presente demanda, além disso não consta nos autos nenhum documento referente a eventual acordo de distrato da cessão de crédito realizada ao ID: 74253612. Diante disso, determino a intimação pessoal através de oficial de justiça do Sr. Josemar Antônio Laner, para que no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da cessão de crédito realizada em favor do Sr. Ivanor ao ID: 74253613, bem como para que se manifeste acerca da escritura pública de cessão de crédito juntada ao ID: 124501485. Destaco que deverão ser acostadas ao mandado cópias dos documentos constantes nos Ids: 74253613 e 124501485. Após, remetam-se os autos conclusos para analise do que couber. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 17 de agosto de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(19)