Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000842-52.2022.8.11.0052 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000842-52.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000842-52.2022.8.11.0052.. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: VITORIA PERES MACHADO, LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA Considerando o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de Vitória Peres Machado e Lucas Gabriel de Oliveira, pela prática em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Extrai-se dos autos, que o fato ocorreu no dia 03/08/2022, considerando que Vitória Peres Machado e Lucas Gabriel de Oliveira, com consciência e vontade, tinham consigo/transportavam substância ilícita, identificado como cocaína. Ao id. 96262538, foi apresentado proposta de transação penal pelo Ministério Público, no entanto, os mesmos não compareceram à audiência designada, conforme id. 109794451, acarretando a denúncia, id. 118264161. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, ressalto que incidiu no caso sub judice a prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, a teor do que dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal. Com efeito, dispõe o art. 30, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. No presente caso, anoto que o delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06, prevê advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, com prescrição em 02 (dois) anos, conforme artigo 30 da mesma lei. No entanto, na época dos fatos, Vitória Peres Machado tinha 20 (vinte) anos, considerando o art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido para a metade. Dessa forma, verifica-se que, desde a data do fato, em 03/08/2022, até a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no artigo 30 da Lei 11.343/06 e no artigo 115 do Código Penal sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista não ter ocorrido nenhuma causa suspensiva ou interruptiva de prescrição. DISPOSITIVO Intimação - DECISÃO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE quanto às imputações nestes autos referentes à Vitória Peres Machado, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. Outrossim, por concluir que estão ausentes as causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, em face de Lucas Gabriel de Oliveira, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de Fevereiro de 2024, às 17:00 horas. Intime-se e cite-se o acusado, alertando-o de que todas as provas serão produzidas em audiência, podendo ele, se quiser, apresentar rol de testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência, caso queira que sejam intimadas; ou trazê-las, independentemente de intimação, no dia da audiência. No ato, deverá o senhor oficial de justiça lhe perguntar se possui condições financeiras de constituir advogado. Caso o réu informe ser hipossuficiente, desde já, NOMEIO como defensora dativa LULIANE MACHADO CARDOSO, OAB/MT n. 30.127/O, para que atue como advogada nesta ação, atenta ao disposto no art. 87 da CNGC e à tabela vigente da OAB/MT, considerando que é dever do Estado, prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Destaco que os honorários advocatícios serão fixados ao final do presente, em sentença, de acordo com o zelo despendido e a complexidade que a causa requer. Intime-se a advogada de sua nomeação e da designação de audiência. I – Da audiência A sessão será realizada por videoconferência e presencial (modalidade híbrida) – através do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ. Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjEwMDgxM2UtZmFhMS00ZTJmLTk1YWUtOGM5YjM1NDJhYTlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a31c4c41-ef25-4b3a-8023-e38780f5890e%22%7d Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. No caso de intimação judicial (art. 455, § 4°, do CPC), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc). Em caso negativo, deverá ser orientada a comparecer ao Fórum da Comarca de Rio Branco para ser ouvida presencialmente. Para tanto, deverá o oficial constar de sua certidão. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(123)