Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001235-07.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001235-07.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001235-07.2021.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. F. DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS - ME, LAZARO FRANCISCO DOS SANTOS VISTOS. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de L. F. DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS – ME e LAZARO FRANCISCO DOS SANTOS, qualificados nos autos. No ID nº 88953624, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, inconstitucionalidade da cobrança por falta de recolhimento de ICMS regime de estimativa por operação ou simplificada, assim, pugna pela extinção da execução. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 103296758, reconhecendo tão somente o pedido com relação a inconstitucionalidade do ICMS de estimativa, cancelando as CDAs nº 202141743, 201873041, 2018884060, 20181170328, 201996673, requerendo o prosseguimento da execução com relação as CDAs nº 20192762548, 20191643517, 20181005551, com a penhora online de ativos financeiros das executadas. É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o excepto/exequente manifestou concordância em relação à ilegalidade da cobrança de ICMS por estimativa, apresentando as CDAs nº 20192762548, 20191643517, 20181005551, atualizadas, conforme ID nº 103296759, 103296760, 103296766. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR — ARTIGOS 87-J A 87-J-5 DO REGULAMENTO DO ICMS — DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1. 944/1989, VIGENTE À ÉPOCA — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632265/RJ EM REPERCUSSÃO GERAL — OBSERVÂNCIA — Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) — ILEGALIDADE — NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR — TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — DEMONSTRAÇÃO. Ilegal é o regime de estimativa por operação e o seu complementar instituídos pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do ICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Do mesmo modo, quanto a taxa de prevenção e combate a incêndio – TACIN, “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Demonstrada a inconstitucionalidade dos tributos que fundamentam a execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ofício e a nulidade da CDA é possível por meio de exceção de pré-executividade, cujo reconhecimento não demanda dilação probatória. (TJ-MT 10115104920198110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2021) (grifei e negritei). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO A NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação à infração por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA existentes nas CDAs nº 202141743, 201873041, 2018884060, 20181170328, 201996673, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o proveito econômico obtido pelo executado, na forma do art. 85, §2, do CPC (Resp 1648213/RS). Em razão do cancelamento dos créditos tributários referente ao ICMS Estimativa Simplificada, o pedido liminar requerido pelo executado perdeu seu objeto. O feito deverá prosseguir com relação a infração restante nas CDAs de nº 20192762548, 20191643517, 20181005551, atualizadas, conforme ID nº 103296759, 103296760, 103296766. Indefiro por ora o pedido de penhora de ativos financeiros nas contas dos executados em razão da ausência de citação do executado Lazaro Francisco dos Santos, conforme certidão de Id. 105669077. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, com a indicação do endereço do executado Lazaro Francisco dos Santos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO PIMENTEL em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(124)