Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007056-81.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007056-81.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1007056-81.2023.8.11.0001 Reclamante: Orivaldo Manoel Alves Reclamado: Estado De Mato Grosso Reclamado: Município De Nova Mutum Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, em conformidade com o disposto no artigo 27 desta última. Decido. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Tal conclusão decorre da existência de uma obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal, artigo 196. De acordo com esta disposição, os entes federados possuem o dever inquestionável de fornecer o tratamento necessário para garantir a saúde da população. Nesse sentido, a alegação de ilegitimidade passiva do Município carece de fundamento, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico não se restringe unicamente aos níveis federal e estadual. O Município também é parte integral desse sistema de cooperação, e alegar sua isenção de responsabilidade não encontra respaldo legal. Ademais, é relevante considerar que a consulta médica em questão não se enquadra como um procedimento de alta complexidade. Portanto, alegar a exclusão da responsabilidade do Município com base na natureza da consulta carece de embasamento jurídico. Passo a analisar o mérito. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Orivaldo Manoel Alves em desfavor de Estado De Mato Grosso e Município de Nova Mutum. O Reclamante argumenta, necessita urgentemente consultar com um nefrologista, em razão de ter sido diagnosticada hipotiroidismo em fase pré-dialítica, hipertrofia concêntrica de grau acentuado do ventrículo esquerdo, dilatação biatrial de grau acentuado, esclerose valvar aórtica, insuficiência tricúspide de grau moderado, forame oval patente e hipertensão pulmonar provável. Ele também sustenta que o caso está sob regulação pelo Sistema de Regulação (SISREG) e que entrou em contato com todas as entidades competentes, buscando uma solução eficaz para a sua situação. No entanto, não obteve uma resolução definitiva por parte desses órgãos. Houve o deferimento da liminar id n. 109997029. O Reclamado Estado de Mato Grosso, por sua vez, apenas alegou comprometimento da isonomia e acesso universal à saúde. Já o Reclamado Município de Nova Mutum, argumenta que sua responsabilidade é com o fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de Atenção Básica – Baixa Complexidade, e que incumbe ao Estado e União a realização de tratamentos das áreas designadas de Média e Alta Complexidade Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise dos autos depreende-se que há necessidade da consulta com especialista na aérea de nefrologista, conforme prescrição médica (id n 109993048). No entanto, a parte Reclamante não tem condições financeiras para pagar pela mesma. Houve o cumprimento da liminar, conforme descrito no id. 113260625. Pois bem. É entendimento pacífico que o Estado não pode se omitir diante do atendimento à saúde, pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde e, em seu artigo 196, estabelece o dever estatal de garantir a todos o direito à vida e à saúde, bem como o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção. O direito à saúde configura direito fundamental, o que exige do Estado, no âmbito federal, estadual ou municipal, sua atuação por meio de prestações positivas. Os entes federativos, como vértices que compõe a universalidade do sistema de saúde, tem a obrigação constitucional de preservar a vida e a saúde do autor, sendo inconcebível que fundamente sua defesa em problemas meramente burocráticos e orçamentários. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. O entendimento é de que comprovada a necessidade do tratamento especializado, bem como a carência financeira da parte, deve ser julgado procedente o pedido. Neste sentido: CONSTITUCIONAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE COMPROVADA – LIMINAR CONCEDIDA – CIRURGIA REALIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PERDA DO OBEJTO NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), que deve garantir aos cidadãos o provimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Conforme o entendimento desta Câmara de Direito Público e Coletivo, conquanto o procedimento cirúrgico tenha sido realizado, não configura perda do objeto da demanda, a ensejar julgamento sem mérito, pois existe a necessidade de confirmar a decisão liminar anteriormente deferida. (N.U 0000669-77.2012.8.11.0090, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/02/2020, publicado no DJE 21/02/2020) Friso, ainda, que o Reclamado, compõe a universalidade do sistema de saúde e têm a obrigação constitucional de preservar a vida e a saúde da autora sendo inconcebível que fundamente sua defesa em problemas meramente burocráticos e orçamentários. Destarte, da forma que se apresenta a situação, em que restou sobejamente evidenciado que Reclamante se encontra acometido de doença que pode catalisar intensas/graves consequências à sua saúde, como forma de emprestar efetividade à regra constitucional que consagra o direito à saúde, considero que, a procedência do pedido formulado, nos moldes em que foi deduzido, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação de obrigação de fazer proposta por ORIVAL MANOEL ALVES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, para confirmar a medida liminar deferida ao id n. 109997029 e, DECLARAR EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de ORIVALDO MANOEL ALVES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

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