Execução de Título Extrajudicial 1019071-40.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

13/07/2024, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2023, 01:43

Recebidos os autos

23/09/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA EXEQUENTE: SOUZA GARCIA & QUEIROZ DE SOUZA LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO PAULINO DE ALMEIDA Processo: [] Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos, e sem maiores delongas, com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito (ID. 124430474). A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido. Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:04

Extinto o processo por desistência

23/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 08:30

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/07/2023, 11:01

Alterado o assunto processual

26/07/2023, 10:56

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 15:04