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Agravo de InstrumentoAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Câmara Temporária

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 3 - Câmara Temporária

Partes do Processo

FERNANDO MARCOS MINOSSO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de FERNANDO MARCOS MINOSSO em 10/12/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Acórdão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de FERNANDO MARCOS MINOSSO - CPF: 615.596.281-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Decorrido prazo de FERNANDO MARCOS MINOSSO em 31/10/2024 23:59

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(52)