Execução de Título Extrajudicial 1030584-92.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030584-92.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1030584-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. DEBS & Cardia Ltda. ME (Cantinho de Mãe – Berçário e Educação Infantil ME) opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de id 94887819, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Sustenta a parte embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, afirmando a necessidade de acolhimento da exceção de pré-executividade, diante da inexistência de título executivo extrajudicial, tendo em vista que o documento apresentado para fundamentar o processo de execução não é dotado de autenticidade. Conforme informado na decisão de id 94887819, é admitida a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias de ordem pública que inviabilizem o prosseguimento descabido do processo, no entanto, desde que os fundamentos utilizados não demandem dilação probatória. O documento utilizado para fundamentar o processo de execução atende os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, de modo que a alegação de nulidade do título executivo demanda dilação probatória, não cabível a sua apreciação por meio da via escolhida. Desse modo, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Não há que se falar em existência de qualquer dos requisitos autorizadores para a oposição dos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria a fim de adequá-la ao seu entendimento, não sendo cabível, nesse caso, os Embargos de Declaração, uma vez que as provas apresentadas nos autos, bem como, seus argumentos foram devidamente examinadas. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios deve ser rejeitado. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1043031-20.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Isto posto, ante a inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada REJEITO os embargos e mantenho integralmente a decisão de id 94887819. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MONICA A M FANAIA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS BIGNARDI em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de REINALDO CELSO BIGNARDI em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MIRIANE SADDI BECKER em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de REINALDO CELSO BIGNARDI em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS BIGNARDI em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MIRIANE SADDI BECKER em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MONICA A M FANAIA em 07/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)