Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005403-28.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2016

Valor da Causa

R$ 15.587,56

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENUELITA BISPO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENUELITA BISPO DOS SANTOS

OAB/MT 17569·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 03:00

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 05:34

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 18:20

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 17:16

Decorrido prazo de DENUELITA BISPO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.

04/06/2025, 12:14

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 03:00

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 05:34

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 18:14

Sentença

•30/03/2026, 18:14

30/03/2026, 18:20

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 17:16

Decorrido prazo de DENUELITA BISPO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.

04/06/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/05/2025, 02:18

Processo Desarquivado

22/05/2025, 17:17

Juntada de Alvará

22/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2025, 01:08

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 12:33

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:21

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:38

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/03/2025, 18:51

Processo Desarquivado

18/03/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:24

Decorrido prazo de DENUELITA BISPO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:22

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:27

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/11/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:11

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/09/2024, 18:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/09/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:29

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão

28/08/2024, 18:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/08/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:53

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/07/2024, 14:08

Juntada de intimação de pauta

11/07/2024, 14:08

Juntada de intimação de pauta

11/07/2024, 14:08

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:08

Juntada de acórdão

11/07/2024, 14:08

Juntada de intimação de acórdão

11/07/2024, 14:08

Juntada de intimação de acórdão

11/07/2024, 14:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/07/2024, 14:08

Processo Reativado

11/07/2024, 14:08

Devolvidos os autos

11/07/2024, 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/04/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:18

Conclusos para decisão

27/11/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:36

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:00

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:03

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:03

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 05:09

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/08/2023, 10:38

Publicado Sentença em 25/08/2023.

27/08/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0005403-28.2016.8.11.0059. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Após deliberações pertinentes aos autos, a parte exequente pugnou pela extinção da demanda, ao argumento de que a CDA que instrui a inicial fora cancelada – ID 126630226. É breve relatório. Decido. Considerando o relatado, nos termos do art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo. Isento de custas, nos termos da Lei Estadual n. 7. 603/2001. Ainda, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se e intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, 23 de agosto de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:42

Extinto o processo por desistência

23/08/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 17:53

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 15:24

Processo Desarquivado

06/06/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 15:22

Arquivado Provisoriamente

08/02/2023, 18:55

Apensado ao processo 0009560-10.2017.8.11.0059

08/02/2023, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 17:37

Conclusos para despacho

10/11/2021, 18:25

Recebidos os autos

10/11/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 18:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2020, 02:14

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2018, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

25/09/2017, 02:41

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/09/2017, 01:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/08/2017, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2017, 02:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2017, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2017, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2017, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/12/2016, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/12/2016, 01:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/12/2016, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/12/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2016, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2016, 01:10

Decisão

•23/04/2025, 16:30

Decisão

•23/04/2025, 16:30

Decisão

•02/09/2024, 17:10

Decisão

•02/09/2024, 17:10

Cumprimento de sentença

•28/08/2024, 18:25

Cumprimento de sentença

•28/08/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:53

Intimação de Acórdão

•21/05/2024, 17:12

Intimação de Acórdão

•21/05/2024, 17:12

Acórdão

•21/05/2024, 16:48

Despacho

•02/04/2024, 18:06

Despacho

•22/03/2024, 10:37

Todos os documentos(21)

Sentença

•30/03/2026, 18:14

Sentença

•30/03/2026, 18:14

Decisão

•23/04/2025, 16:30

Decisão

•23/04/2025, 16:30

Decisão

•02/09/2024, 17:10

Decisão

•02/09/2024, 17:10

Cumprimento de sentença

•28/08/2024, 18:25

Cumprimento de sentença

•28/08/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:53

Intimação de Acórdão

•21/05/2024, 17:12

Intimação de Acórdão

•21/05/2024, 17:12

Acórdão

•21/05/2024, 16:48

Despacho

•02/04/2024, 18:06

Despacho

•22/03/2024, 10:37

Despacho

•20/03/2024, 16:18

Recurso de sentença

•28/08/2023, 10:38

Sentença

•23/08/2023, 15:42

Decisão

•03/08/2023, 17:53

Outros documentos

•06/06/2023, 15:22

Decisão

•06/02/2023, 17:37