Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001721-51.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001721-51.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA VALDEVINO MACHADO, CLEITON HENDRIK VALDEVINO TREVISAN, KAUANE CAROLAINE VALDEVINO PLACIDO, WILLIAM JUNIOR VALDEVINO PLACIDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1- Ante a manifestação do Ministério Público de ID 93915442, pugnando pela realização do estudo social, este Juízo entende pertinente a efetivação de tal diligência. 2- Sendo assim, NOMEIA-SE, como perita, a assistente social Adriana Bonicontro do Nascimento, detentora do endereço eletrônico [email protected], devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal, para realização do estudo econômico-social, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, aportando o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 3 – Processo n. 1001721-51.2020.8.11.0045 ESPÓLIO: LUCILENE VALDEVINO INTIME-SE a perita da nomeação, por meio do endereço eletrônico, para designar data e hora para realização da perícia in loco. 4- FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$300,00 (trezentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. 5 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício assistencial, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 6 - Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, cientificando-as que o silêncio culminará na concordância às conclusões da expert. 7 - Exauridos os prazos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 - CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCILENE VALDEVINO em 30/07/2024 23:59

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)