Monitória 1002971-26.2022.8.11.0021 - TJMT

Monitória 1002971-26.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002971-26.2022.8.11.0021 DECISÃO O requerente pleiteia a realização de averbação premonitória na matrícula do imóvel registrado sob n. 18.555 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT. Todavia, este Juízo reputa que razão não assiste ao demandante, visto que o procedimento utilizado possui natureza especial, não se tratando, obviamente, de execução de título executivo extrajudicial, tampouco de cumprimento de sentença, eis que ainda se encontra pendente a análise acerca da constituição do mandado monitório em título executivo judicial. Assim, resta incabível o pedido com base no art. 799, inciso IX, art. 828 e art. 844 do CPC. De todo modo, mesmo que houvesse tal possibilidade, isto é, se estivesse na fase executiva, tal pleito independe de autorização judicial, visto que basta a parte obter certidão cartorária da existência da demanda ou, em caso de constrições, do termo de penhora ou arresto do bem. Sendo assim, levando-se em consideração que ainda não houve sequer a angularização da relação jurídica processual, visto que o requerido não foi citado, aliado ao fato de que na demanda monitória descabe a utilização das regras do art. 799, inciso IX, art. 828 e art. 844 do CPC, este Juízo entende que deve ser rejeitado o pedido de averbação premonitória, ante a incompatibilidade do procedimento com o rito utilizado. Não obstante, é importante esclarecer que, apesar de ser incompatível a utilização do sistema da averbação premonitória no procedimento especial da ação monitória, isso não impede que a parte interessada possa utilizar o mecanismo da tutela de urgência com a demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo a fim de determinar medidas cautelares que lhe entender cabíveis em relação à solvência do requerido. No caso em tela, o requerente não formulou pedido de tutela de urgência com a indicação precisa dos fundamentos atinentes aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACAUTELATÓRIA. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA PLEITEADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA. EM QUE PESE SE TRATE DE MEDIDA ATINENTE ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828, CPC/15) NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC/15). FUMUS BONI IURIS. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO EM MESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0070563-03.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.04.2021) (TJ-PR - ES: 00705630320208160000 PR 0070563-03.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco Desembargadora, Data de Julgamento: 09/04/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021) (Destaque) 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA o pedido de averbação premonitória, ante a ausência formalização de pedido de tutela de urgência e especificação dos requisitos normativos que teriam sido preenchidos que são previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento especial. A petição foi instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). Ante a evidência do direito do autor, DEFERE-SE de plano a expedição do mandado para cumprimento da obrigação e pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, consignando-se prazo de 15 (quinze dias) na forma do artigo 701 do CPC, anotando-se nesse mandado que, caso as partes requeridas o cumpra, ficará isento de custas (701, §1º, do CPC). 3 – Constem no mandado que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento voluntário da obrigação, poderão os requeridos oferecerem embargos monitórios nos moldes do art. 702 do CPC. Do contrário, constituir-se-á de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC). 4 – Sendo opostos os embargos, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito. 5 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NUTRISAL IND COM SUPLEMENTOS P ALIMENTACAO ANIMAL LTDA em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de NUTRISAL IND COM SUPLEMENTOS P ALIMENTACAO ANIMAL LTDA em 22/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos

Não Concedida a Antecipação de tutela

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NUTRISAL IND COM SUPLEMENTOS P ALIMENTACAO ANIMAL LTDA em 13/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

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