Agravo em Recurso Especial 1017521-88.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CARLOS A. DOS REIS DIAS - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WELBER COSTA BAIMA

OAB/MT 7870·CPF·Representa: Autor

JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA

Representa: Autor

RICARDO CORREA MARQUES

OAB/MT 10622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

13/05/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 331831/2025

14/04/2025, 19:01

Protocolizada Petição 331831/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

14/04/2025, 18:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

11/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:09

Não conhecido o recurso de CARLOS A. DOS REIS DIAS

08/04/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

08/04/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/03/2025, 18:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/03/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

05/03/2025, 17:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2025, 21:40

-

•05/03/2025, 17:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2025, 17:26

-

•05/03/2025, 17:26

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•05/03/2025, 17:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/03/2025, 17:26

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•05/03/2025, 17:26

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•05/03/2025, 17:26

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•05/03/2025, 17:26