Execução de Título Extrajudicial 1044251-48.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044251-48.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. O art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.”. O art. 105 do CPC, em torno do qual existe certa divergência acerca de sua exata interpretação, afirma que, "havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente". Parcela significativa da doutrina relativiza a cogência da norma, partilhando do entendimento de que existe margem para uma discricionariedade do magistrado na apreciação da conveniência ou não da reunião dos processos. Esse permissivo, porém, deve ser tratado com cautela, realizando-se um juízo criterioso, a fim de evitar a reunião desnecessária e desmedida de ações. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. Mostra-se razoável, na espécie, a reunião de ambas as ações, considerando-se que não haverá morosidade na remessa dos autos ao juízo prevento, haja vista que as varas estão situadas no mesmo Foro e mesma comarca. Tal medida resultaria em uma maior celeridade e economia processual, permitindo o aproveitamento – em benefício do Juízo prevento – dos atos instrutórios realizados pelo outro Juízo, evitando-se, ainda, o risco de haver decisões contraditórias. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do art. 106 do Código de Processo Civil. A expressão "despachar em primeiro lugar", inserida no art. 106 do CPC, salvo exceções, deve ser entendida como o pronunciamento judicial positivo que ordena a citação, vide exemplar julgado: Recurso especial provido para reconhecer a conexão entre as demandas e a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Bangu/RJ para processar e julgar os feitos conexos. (STJ - REsp 1226016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011). Diante disso, no presente caso, a solução se dará pela prevenção que, como sabido, é o instrumento adequado para que se saiba em qual juízo serão reunidas as causas conexas. O Código de Processo Civil traz duas regras de prevenção que não se excluem, pois cada uma cuida de situação diversa: a) se a conexão se der em juízos de comarcas díspares, prevento será aquele em que tenha ocorrido a primeira citação válida (art. 240 do CPC); b) se a conexão se der em juízos da mesma comarca, prevento será o juízo em que o registro ou a distribuição da inicial se deu em primeiro lugar (art. 58 e 59 do CPC). Como já acenado, os feitos por ora analisados tramitam na mesma comarca, porém, em varas distintas, motivo pelo qual a regra que prevalece é aquela contida nos artigos 58 e 59 do CPC. Nesse passo, em consulta ao andamento dos Autos n. 1027801-30.2021.811.0041verifica-se que a sua distribuição se deu em data anterior ao do presente processo. 1 - Diante desse cenário, uma vez que a distribuição inicial ocorreu primeiramente naquele processo, este Juízo DECLINA da competência em razão da conexão, de modo que determina a remessa deste processo para a 3ª Vara Cível desta Comarca da Capital, a fim de que tramite associado ao PJE n. 1027801-30.2021.811.0041, justamente porque é preventa com relação a este Juízo. 1.1 - Decorrido o prazo legal para interposição do competente recurso, PROCEDA-SE ao respectivo encaminhamento. 1.2 - CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1044251-48.2021.8.11.0041

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10044838120228110041

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Todas as movimentações(81)