Execução Fiscal 1001857-68.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 138.854,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Réu

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT

CPF

Reu

G TOMBINI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

ALINE CRISTINA BRISOT

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

25/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos

25/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

25/05/2026, 13:04

Processo Reativado

25/05/2026, 12:23

Juntada de certidão de distribuição (aut)

23/05/2026, 12:48

Devolvidos os autos

23/05/2026, 12:48

Juntada de Certidão

24/10/2025, 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/10/2025, 16:37

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 17:20

Todas as movimentações(161)

Expedição de Outros documentos

25/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos

25/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

25/05/2026, 13:04

Processo Reativado

25/05/2026, 12:23

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 15:27

Decisão

•26/02/2026, 14:35

Juntada de certidão de distribuição (aut)

23/05/2026, 12:48

Devolvidos os autos

23/05/2026, 12:48

Juntada de Certidão

24/10/2025, 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/10/2025, 16:37

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:09

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:07

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:07

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:55

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2025, 09:41

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/08/2025, 14:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:19

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/08/2025, 10:02

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2025, 14:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2025, 20:58

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:58

Processo Desarquivado

08/07/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:06

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:21

Arquivado Provisoriamente

04/07/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 18:51

Bens não localizados

03/07/2024, 18:31

Conclusos para decisão

30/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 13:19

Processo Desarquivado

17/05/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:59

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:59

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:59

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2023.

08/12/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

08/12/2023, 01:10

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:47

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:47

Arquivado Provisoriamente

04/12/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 18:41

Bens não localizados

01/12/2023, 11:55

Conclusos para decisão

28/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 21:33

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

12/11/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 14:45

Processo Desarquivado

07/11/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:52

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:43

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:43

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:43

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:33

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001857-68.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G TOMBINI & CIA LTDA, MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT, ALINE CRISTINA BRISOT Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o requerimento retro. SUSPENDO o curso do processo pelo prazo postulado pela parte exequente. Findo o prazo, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, §1º). A propósito, observe-se a secretaria que o prazo encimado será em dobro nas hipóteses legais (arts. 180, 183 e 186 do CPC). INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 23 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/08/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/08/2023, 12:29

Conclusos para decisão

01/08/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:31

Processo Desarquivado

19/07/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 18:31

Arquivado Provisoriamente

17/04/2023, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/04/2023, 12:36

Conclusos para decisão

14/04/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 13:12

Processo Desarquivado

13/01/2023, 13:05

Arquivado Provisoriamente

10/08/2022, 17:08

Processo Desarquivado

09/08/2022, 15:06

Baixa Administrativa

14/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

27/11/2021, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2021, 11:36

Conclusos para decisão

21/11/2021, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 08:13

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 03:31

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:16

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 03/11/2020 23:59.

18/11/2020, 21:18

Juntada de correspondência devolvida

11/11/2020, 14:22

Juntada de correspondência devolvida

11/11/2020, 14:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/11/2020, 18:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/11/2020, 17:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/11/2020, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2020, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2020, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 10:27

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 11:07

Conclusos para decisão

30/04/2020, 11:07

Decisão

•03/10/2025, 17:20

Recurso de sentença

•14/08/2025, 14:26

Sentença

•06/08/2025, 10:02

Sentença

•08/07/2025, 20:58

Decisão

•03/07/2024, 18:31

Decisão

•07/06/2024, 18:17

Decisão

•07/06/2024, 16:15

Decisão

•01/12/2023, 11:55

Decisão

•23/08/2023, 12:29

Decisão

•17/04/2023, 12:36

Decisão

•23/11/2021, 11:36

Despacho

•05/05/2020, 10:27