Cumprimento de sentença 1001128-26.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001128-26.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001128-26.2022.8.11.0021.. VISTOS. MARISA BISSOLOTTI KOLLN ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MAPFRE SEGUROS, qualificados nos autos, almejando a condenação da requerida em danos materiais na quantia de R$ 201.519,69 referente às peças e a mão de obra empregada no concerto do implemento segurado, bem como em danos emergentes no valor de R$ 235.863,08. Para tanto, aduz que celebrou contrato de “seguro penhor rural” com a requerida, apólice de nº 3353003256662, com objeto a proteção de um pulverizador agrícola modelo IMPERADOR 3100, chassi nº 00/0082. Relata que no dia 19.02.2020 o implemento veio a patinar e atolou no solo encharcado, sendo que o impacto danificou diversos de seus componentes, sendo estes o chassi, estirante, mola pneumática, barras, passarela da escada, pistão da direção. Descreve que após o acionamento do sinistro, foi orientada por meio da preposta Vanessa para remover o implemento da fazenda e levar para a mecânica indicada pela seguradora, em seguida foi realizado a perícia e iniciado os tramites para a cobertura securitária. Sustenta que em 29.06.2020 foi surpreendida pela seguradora que comunicou a impossibilidade de pagar a indenização sob o fundamento de que as avarias no implemento sinistrado ocorreram na retirada do atoleiro e não no acidente, de modo que teve que consertar Às suas próprias expensas o implemento sinistrado, motivo pelo qual requer a procedência dos pedidos inicias. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (Id. 89968867). Citado, o requerido apresentou contestação em Id. 94377903, alegando em prejudicial de mérito a prescrição ânua da pretensão da parte autora, na forma do art. 206, §1º, inciso II, alínea b, do CC. Alega preliminarmente a carência da ação sob o fundamento de que o autor não é beneficiário do seguro e não prova a quitação da cédula rural. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; que a avaria ocorrida no implemento agrícola não é coberta pelo seguro, posto que que originado por culpa da autora que havia desatolado o implemento e a desmontagem de peças. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 96479728. É o breve relato. Fundamento e Decido. - Da Prescrição A requerida alegou preliminarmente a prescrição da pretensão do autor, uma vez que o reconhecimento pelo autor do sinistro ocorrido deu-se em 19.02.2020, e a comunicação à seguradora fora feita em 23.02.2020, e que o prazo da contagem da prescrição iniciou na data da ciência da negativa da cobertura em 22.07.2020, tendo se encerrado o prazo para o ajuizamento da ação em 23.07.2021, na forma do art. 206, §1º, inciso II, alínea b do CC. Ao contrário do trazido pela autora em sua impugnação, o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de seguro é o ânuo, e no caso, a autora pretende a cobrança de seguro em razão da negativa de cobertura da apólice contratada, de modo a incidir o prazo previsto no art. 206, § 1º, inc. II, alínea b, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1º Em 1 (um) ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele, contando o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Do dispositivo legal infere-se que o termo inicial de fluência do prazo é a data da ciência do fato gerador da pretensão. In casu, são incontroversos os marcos da data da ocorrência do sinistro em 19.02.2020, e de sua comunicação pela autora à seguradora em 23.02.2020 (Id. 84232838), suspendendo, assim, o prazo prescricional, ajustado na Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Somando-se os prazos entre a ciência do sinistro pelo segurado até a comunicação do fato à seguradora com aquele entre a ciência da negativa administrativa (22.07.2020) e o ajuizamento da presente ação (06.05.2022), não há como afastar o transcurso in totum do prazo prescricional ânuo incidente no caso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PENHOR RURAL. COBERTURA PARA VENDAVAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO ENTRE O ENCERRAMENTO DO SINISTRO, OU ENTÃO, DE QUANDO O SEGURO DEVERIA SER PAGO PELA SEGURADORA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001713-38.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00017133820208160050 Bandeirantes 0001713-38.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 02/05/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR DA PRETENSÃO - CIÊNCIA DA RECUSA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DESTE FEITO HÁ MENOS DE UM ANO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PENHOR RURAL - COBERTURA SECURITÁRIA - COLHEITA DE CAFÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA AO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - A ação do Segurado contra a Seguradora prescreve em um ano (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil)- O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o Segurado foi cientificado da recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, quando apresentada como causa de pedir e fato gerador da pretensão judicial - O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do CDC e consiste em negócio jurídico que deve estar imbuído da mais estrita boa-fé, tanto no momento da celebração, quanto no cumprimento da obrigação assumida, conforme disposto expressamente nos arts. 765 e 766, do CCB/2002 - O Consumidor que não obtém a ciência das condições gerais constantes na Apólice Securitária no momento da contratação, e posteriormente é surpreendido com a negativa da cobertura do seguro, não pode ser prejudicado pela infração ao dever de informação cometida pela Ré (art. 6º, inc. III, do CDC). (TJ-MG - AC: 10473060083770001 Paraisópolis, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 25/10/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018) (grifei e negritei). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013674-16.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – VINCULADA A SEGURO AUTOMÁTICO PENHOR RURAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA - PRAZO ÂNUO – TERMO INICIAL – DATA EM QUE O SEGURADO TEM CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO SINISTRO – DATA DA VISTORIA REALIZADA PELA EMPRESA TÉCNICA – PRAZO SUSPENSO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA – PRESCRIÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização” (EDcl no REsp 1163239/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015). (TJ-MT 10136741620218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) (grifei e negritei). - Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sob o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SANTOS & BEVILAQUA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARISA BISSOLOTTI KOLLN em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARISA BISSOLOTTI KOLLN em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SANTOS & BEVILAQUA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 15/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(81)

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