Execução de Título Extrajudicial 1001387-89.2020.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001387-89.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001387-89.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: CICERO AVILA DE LIMA EXECUTADO: MORAIS & CALACA AGROPECUARIA LTDA VISTOS. Pretende o exequente a penhora em mão própria de créditos existentes do executado cujo devedor é o próprio exequente o qual alega que podem ser compensados decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel rural (Id. 118686712). Sobre a chamada penhora de mão própria, importa ressaltar que é plenamente cabível no ordenamento jurídico pátrio, interpretando-se o artigo 855, II, do CPC, como terceiro devedor o próprio exequente. Neste sentido o Resp 829.583: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE MÃO PRÓPRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO. Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra validade na dicção do art. 671,II do CPC, apenas com a peculiaridade de que o terceiro devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. A penhora de mão própria só é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em que, mais do que a garantia do juízo, haverá a compensação “ope legis”, até o limite do crédito do executado frente ao exequente. Considerando que o crédito objeto da penhora de mão própria terá como resultado final sua compensação automática com o débito em execução, não há como deixar de incluí-lo em primeiro lugar, juntamente com o depósito em dinheiro, na ordem de graduação do art. 655 do CPC, visto que esta segue o critério de liquidez, isto é, da maior facilidade do bem ser utilizado para quitação da dívida. Se a compensação opera-se automaticamente, dispensando até mesmo a necessidade de conversão em moeda, conclui-se que essa forma de garantia do juízo é a mais eficaz e célere, indo ao encontro dos princípios constitucionais de economia processual e da razoável duração do processo, bem como de realização da execução pelo modo menos gravoso para o devedor”. (STJ - REsp: 829583 RJ 2006/0056675-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 30/09/2009). Entretanto, verifico que o exequente não trouxe informações a respeito do alegado crédito existente do executado, a fim de se constatar se certo, liquido e exigível, na forma do entendimento acima transcrito. Assim, DETERMINO a intimação do exequente para comprovar a existência do crédito do executado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida intime-se o executada para manifestar em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MORAIS & CALACA AGROPECUARIA LTDA em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49112711

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(125)

legal

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