Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001817-66.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

JOACIR MISSIO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT 11445·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOACIR MISSIO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:04

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:23

Todas as movimentações(101)

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 15:28

Despacho

•07/04/2025, 15:28

02/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:04

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:22

Decorrido prazo de JOACIR MISSIO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 18:49

Juntada de Ofício

18/03/2024, 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 18:36

Conclusos para decisão

23/01/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 07:21

Juntada de Ofício

28/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de JOACIR MISSIO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:45

Decorrido prazo de JOACIR MISSIO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:07

Decorrido prazo de JOACIR MISSIO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 05:30

Publicado Decisão em 25/08/2023.

27/08/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: JOACIR MISSIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista o noticiado no ID. 112683238, no qual entende impossibilitado de trazer os cálculos para o seguimento do cumprimento de sentença, uma vez que, embora implantado o benéfico determinado em sentença, o Executado não procedeu com cálculo do RMI correto, não beneficiando o Autor, ao que pugna pela intimação para forçar o Executado a cumprir a obrigação imposta. No mais, revela no pedido cujo cálculo apresentado se baseia no julgado, que o valor aproximado o que, ao menos em tese, não há obstáculo para um demonstrativo discriminado e atualizado, haja vista que cálculos poderão ser impugnados pelo Executado. 1 – Assim, DEFERE-SE o pedido, nesta oportunidade, a fim de INTIMAR-SE a Autarquia para cumprir com a determinação procedendo à revisão do RMI, conforme foi julgado, devendo no prazo de 10 (dez) dias informar nos autos. 2 – Processo n. 1001817-66.2020.8.11.0045 INTIME-SE o Executado a realizar a revisão do beneficio junto ao sistema, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, OFICIE-SE novamente via EADJ para o devido cumprimento com cópia da presente decisão. 3 – Após, INTIME-SE o Autor a dar seguimento no cumprimento com a apresentação dos cálculos, prazo 15 (quinze) dias. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:07

Conclusos para decisão

07/12/2022, 09:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/12/2022, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/12/2022, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 10:57

Juntada de Ofício

09/11/2022, 10:56

Transitado em Julgado em 01/11/2022

09/11/2022, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 18:01

Decorrido prazo de JOACIR MISSIO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 09:32

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:27

Conclusos para decisão

29/09/2022, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/09/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 13:04

Publicado Sentença em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:40

Julgado procedente o pedido

14/09/2022, 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento realizada para 13/09/2022 15:00 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE.

13/09/2022, 19:01

Conclusos para despacho

13/09/2022, 09:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2022, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:46

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento redesignada para 13/09/2022 15:00 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE.

06/07/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2022, 18:11

Conclusos para decisão

05/07/2022, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:28

Decorrido prazo de JOACIR MISSIO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:50

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 26/07/2022 15:00 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE.

04/02/2022, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2022, 18:50

Conclusos para decisão

25/05/2021, 14:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/09/2020, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 01:44

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 03:43

Decorrido prazo de JOACIR MISSIO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 21:15

Publicado Decisão em 06/05/2020.

06/05/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020

05/05/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2020, 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/05/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 17:39

Conclusos para decisão

13/04/2020, 10:32

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 10:32

Decisão

•15/03/2024, 18:36

Ofício

•28/11/2023, 13:02

Decisão

•23/08/2023, 16:50

Execução de cumprimento de sentença

•05/12/2022, 16:05

Outros documentos

•05/12/2022, 16:05

Ofício

•09/11/2022, 10:56

Despacho

•03/10/2022, 18:27

Sentença

•14/09/2022, 10:40

Decisão

•06/07/2022, 18:11

Decisão

•04/02/2022, 18:49

Decisão

•04/05/2020, 17:39

Documento de comprovação

•13/04/2020, 10:32