Procedimento Comum Cível 1002319-71.2019.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002319-71.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: CLAUDINEIA LUCIMARA DA SILVA, EDUARDO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E Vistos etc. EDUARDO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente assistido por sua genitora, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE – Unidade Estadual de Cuiabá, ambos qualificados na exordial. Afirma o autor ter efetivado cadastro junto à requerida, bem como ter participado de processo seletivo por ela organizado, no ano de 2018, para vaga de jovem aprendiz na Caixa Econômica Federal. Segue aduzindo ter sido noticiado pela ré acerca de sua aprovação no referido processo, confirmando o interesse na vaga. Na sequência, narra que realizou entrevista pessoal junto ao mencionado banco, sendo informado pela requerida que deveria, anteriormente à assinatura do contrato, mudar seus estudos para o turno noturno, diante da carga horária contratualmente prevista. Impossibilitado de ser transferido para o turno noturno em sua escola, informa o autor ter buscado outra instituição de ensino, momento em que, em janeiro de 2019, após obtenção de todos os documentos necessários, foi informado pela requerida que não poderia firmar o contrato junto ao banco, por não ter completado 16 (dezesseis) anos, idade mínima exigida pelo programa da Caixa Econômica Federal. Observa constar no site da Caixa Econômica Federal o “Programa Adolescente Aprendiz”, com a possibilidade expressa de inscrição de jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos. Por fim, pleiteia a inversão do ônus probatório diante de sua hipossuficiência em relação à ré, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, por considerar discriminatória a exigência de critério específico, bem como por estar sofrendo dissabores ante a mudança de escola. A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como designada audiência conciliatória (ID 18717638), posteriormente redesignada nos despachos de ID 27241863 e 30712101. A ré habilitou-se nos autos (ID 37095624), apresentando contestação (ID 37438565). Preliminarmente, aduz não ter sido juntado pelo autor documento essencial à propositura da demanda, pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, afirma ter o autor se inscrito para processo seletivo de estágio e não de aprendizagem, descumprindo requisito objetivo previsto no regulamento, o qual seria justamente deter idade mínima de 16 (dezesseis) anos no momento de firmar o termo de compromisso de estágio (TCE), não havendo que se falar em indenização por dano moral. Ao final, requer a improcedência da demanda. Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (ID 37495244). O requerente apresentou réplica (ID 38712809), reafirmando ter se inscrito em programa de aprendizagem, motivo pelo qual lhe seria devia a indenização pretendida. Suscitadas a especificarem provas a produzir (ID 78742285), pugnou o autor pelo julgamento antecipado da lide (ID 81051571). A parte ré, por sua vez, juntou novos documentos, informando não ter mais provas a produzir (ID 81119801). É o relatório. Fundamento e decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e o direito alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Tanto assim, que o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida informou não possuir novas provas a produzir. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, I, CPC. II – Da preliminar. Aduz a requerida não ter o autor acostado aos autos nenhum documento hábil a justificar a pretensão deduzida na peça inicial, limitando-se a alegar sua hipossuficiência, com fundamento no art. 373 do CPC. Razão não assiste à parte ré, tendo o requerente juntado diversos documentos aos autos para prova de seu direito, como a lista de candidatos aprovados no processo seletivo do qual participou, bem como declaração de matrícula em nova instituição de ensino. O fato de ter pleiteado a inversão do ônus probatório e complementação de documentos pela requerida, diante de sua maior facilidade em produzir determinadas provas, demonstra-se razoável, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial por tal razão. Demais disso, os documentos pleiteados foram devidamente acostados aos autos pela requerida, como parte integrante de sua defesa, confundindo-se com o mérito da causa. Assim sendo, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC, afasto a preliminar aventada. III – Do mérito. Argumenta a parte autora que sofreu danos morais em decorrência de ter sido injustamente impossibilitada de firmar termo de compromisso de estágio com a Caixa Econômica Federal, diante de critério discriminatório utilizado pela requerida. Pois bem. A obrigação de indenizar é consequência jurídica do ato ilícito. Para configuração desse ato, segundo inteligência dos artigos 186 e 187 do Código Civil, necessária a presença dos seguintes elementos: conduta dolosa ou culposa, com a qual o agente viola o direito de outrem, ocorrência do dano patrimonial ou moral e nexo etiológico entre aquela conduta e esse dano. O dever de reparação está previsto no artigo 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: ‘Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise das provas produzidas nos autos, reputo que o pleito não merece acolhimento, como se passa a expor. Em que pese a afirmativa autoral de que teria participado de processo seletivo para programa de menor aprendiz junto à Caixa Econômica Federal, com intermediação da parte requerida, tal fato não foi comprovado nos autos. Pelo contrário, logrou êxito a ré em comprovar que o requerente participou, na realidade, de processo seletivo para vaga de estágio junto à referida instituição bancária. Assim sendo, não há que se falar em aplicabilidade da normativa do programa de aprendizagem, em relação ao qual se tem requisito etário mínimo de 15 (quinze anos) e sim o regulamento 02/2018 juntado pela ré no ID 81119801, com exigência expressa de ao menos 16 (dezesseis) anos no momento de assinatura do contrato (item 2.4). No caso, verifica-se devidamente confirmada a participação do autor no mencionado processo seletivo, visto que a lista de aprovados juntada pela requerida no ID 81119801 traz menção expressa do regulamento pertinente em seu canto superior direito. Ora, tendo a parte ré agido meramente como um agente de integração, cabendo à Caixa Econômica Federal, ora concedente de estágio, a determinação dos requisitos necessários à aprovação nos processos seletivos por ela ofertados, bem como à efetiva contratação de seu corpo de funcionários, incluindo estagiários e menores aprendizes, não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré e sim cumprimento das determinações do regulamento do processo seletivo, ao qual todos os participantes, incluindo o autor, se vinculam. Nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: “Matrícula Universidade - Depreende-se dos autos que a impetrante, ora agravante, foi desclassificada por descumprimento de uma das exigências constantes no Edital do concurso, qual seja a confirmação de sua matrícula virtual - A impetrante não nega que deixou de cumprir a exigência de confirmação de matrícula. No entanto, deve-se ponderar que o Edital do concurso deve ser observado pelos candidatos - O ato administrativo não teve sua presunção de legalidade e legitimidade afastada, não sendo caso, ao menos neste momento processual, de restabelecer a matrícula, mormente considerando a necessidade de tratamento isonômico aos alunos, notadamente aqueles que realizaram a confirmação da matrícula dentro do prazo concedido - Ao menos por esta análise, própria do atual momento processual, não está presente a fumaça do bom direito, requisito necessário para a concessão da liminar pretendida pela agravante – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076134-34.2023.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) (g.n.) APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME -PSICOLÓGICO - Pretensão do autor e recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP nº 3/321/19 - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de prova pericial - Prova trazida aos autos pelo autor que não tem o condão de afastar a conclusão do laudo elaborado pela comissão especializada - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual nº 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual nº 10.123/68, art. 36, VI; Lei Federal nº 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica – Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário – Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057955-75.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) De tal modo, diversamente do mencionado na exordial, a ocorrência narrada pelo autor não se deu por falha da ré, mas sim por mero cumprimento de regulamento de processo seletivo que vincula todos os seus participantes. Nesse passo, em que pese os dissabores enfrentados pelo autor, em razão da impossibilidade de firmar o contrato após aprovação em processo seletivo, aliado à mudança de sua escola, não ficou demonstrado que a ré praticou qualquer ilícito ou que causou danos ao direito de personalidade do autor. Ressalta-se que incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus. Dessa forma, considerando que a prova coligida aos autos não é capaz de desincumbir a parte autora do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da ré, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é impositiva a improcedência do pedido de indenização por danos morais. IV – Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor, aplica-se o dispositivo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que as verbas da sucumbência somente serão exigíveis se houver alteração, positiva e suficiente no respectivo patrimônio, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de CLAUDINEIA LUCIMARA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEIA LUCIMARA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEIA LUCIMARA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2023.

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