Ação Penal - Procedimento Sumário 1018957-54.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1018957-54.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Autos: 1018957-54.2022.8.11.0042 S E N T E N Ç A I – Relatório. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou VALMIR MAXIMIANO DA SILVA, como incurso nas infrações penais do art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 147, caput c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, na forma do art. 69, caput, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06, porque, segundo a denúncia (id. 106276308), no dia 30 de novembro de 2022, por volta das 18h40min, na residência localizada na Rua Maracais, nº. 135, Bairro Pedregal, em Cuiabá-MT, o denunciado teria descumprido ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Benedita Silva Nascimento, com quem conviveu maritalmente. Ainda, na mesma data e local, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, teria ameaçado sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Medidas protetivas concedidas nos autos 1011110-98.2022.8.11.0042. Recebida a denúncia em 15 de dezembro de 2022 (id. 106313715), o acusado foi citado, apresentando resposta à acusação (id. 107378349). Realizou-se audiência de instrução com a inquirição da ofendida (id. 110113413), oitiva da testemunha José Gregório de Campos e interrogatório da pessoa acusada, oportunidade em que o MPE apresentou alegações finais, postulando pela total procedência da exordial acusatória (id. 117394774). A Defesa Técnica, por sua vez, requereu absolvição com relação ao crime de ameaça, dada a atipicidade da conduta. No que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva, pediu a fixação de pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (id. 118807675). Em seguida, os autos vieram conclusos. Relatados, decide-se. II – Motivação. Fielmente observado o procedimento que rege a espécie, bem assim as garantias constitucionais e não suscitadas questões de ordem processual pelas partes, autorizado é o exame do mérito da causa. A denúncia é procedente. A materialidade dos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, descritos na denúncia, restaram evidenciadas por meio do auto de prisão em flagrante (id. 105893568), boletim de ocorrência (id. 105893570), termo de representação (id. 105893576) e demais documentos acostados aos autos, bem como na prova oral coligida. No tocante a autoria, os subsídios fáticos apresentados dão o suporte necessário para a conclusão de que o acusado é o autor dos fatos. Do descumprimento da medida protetiva. O réu, perante a Autoridade Policial, contou que pretendia entrar na residência para retirar seus pertences, diante da negativa da ofendida, e, em razão disso, a vítima acionou a polícia (id. 105893579 – fls. 2/4). Em Juízo, o acusado apresentou declaração diversa, aduzindo que a ofendida lhe telefonou, solicitando para que fosse ao local, a fim de buscar seus pertences. Disse que estava na casa do Sr. José Gregório de Campos, que mora em frente à residência da vítima, combinando o frete, quando foi abordado pela polícia. Confirmou que tinha ciência das medidas protetivas, contudo, justificou sua ida ao local por acreditar que as restrições haviam finalizado. A versão apresentada pelo réu restou isolada nos autos. Em delegacia, a ofendida contou que se relacionou com o acusado, contudo, por não aceitar o fim do relacionamento, vem sofrendo perseguição em sua residência e local de trabalho por este. Declarou que, na data dos fatos, foi avisada por sua por sua filha que o ex-companheiro estava em frente sua residência, alegando estar armado e proferindo ameaças em seu desfavor e também de sua filha. As declarações inicialmente prestadas perante a Autoridade Policial foram confirmadas em Juízo, de forma harmônica e indene. O Sr. José Gregório de Campos, arrolado como testemunha de defesa, contou que o processado foi até sua residência para combinar o frete de seus pertences, que se encontravam na moradia da ofendida, porém informou desconhecer a existência de contato anterior entre o acusado e a vítima. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que as declarações prestadas pela vítima encontram ressonância no restante do conjunto probatório, cabendo registrar que inexistem nos autos quaisquer motivos para não se atribuir credibilidade ao seu relato. Acerca da valoração da palavra da vítima, em casos semelhantes, decidiu o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147-A, §1º, II, DO CP (PERSEGUIÇÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO) C/C ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA GRANDE RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONFISSÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incabível a absolvição do réu com fundamento na ausência de provas, quando o conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime descrito na exordial acusatória. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos se encontram corroborados por outros meios de provas. (N.U 1000234-86.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023)”. Com tais considerações abstratas e fáticas, conclui que foram reunidos elementos probatórios convincentes e cristalinos para comprovar que o réu, descumpriu as medidas protetivas vigentes nos autos 1011110-98.2022.8.11.0042, mesmo ciente delas, desobedecendo às determinações de não se aproximar e de não manter qualquer contato com a vítima, tendo sido preso em flagrante pelos policiais militares. Da mesma forma, o conjunto probatório demonstra que o acusado praticou o crime de ameaça contra a ofendida, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, restando devidamente caracterizada a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal. Cumpre consignar que a versão apresentada pela pessoa acusada se mostrou frágil, haja vista o relato coeso da vítima, acerca da dinâmica delituosa perpetrada pelo acusado. Observa-se que a ofendida, ainda muito abalada psicologicamente, narrou à ocorrência das ameaças, afirmando que o réu a intimidou para que entregasse os bens, advertindo que a mataria em caso contrário. Anote-se que o próprio réu confirmou em Juízo sua intenção de retirar o fogão e o botijão de gás do local, além a cerca de segurança da residência da ofendida. Logo, por inexistir nos autos fato que isente o agente de pena ou exclua a ilicitude de sua conduta, à luz de tudo o quanto foi acima mencionado, a condenação do réu pelos crimes imputados na denúncia é medida que se impõe, pelo que não merece acolhimento a tese absolutória sustentada pela douta defesa. III – Dispositivo. Posto isso, julga-se PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado VALMIR MAXIMIANO DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06 e art. 147, caput c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, na forma do art. 69, caput, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, passa-se fazê-lo, observando-se o sistema trifásico adotado por nosso Código Penal (CP, 68). 1 – Do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. À culpabilidade é inerente à infração penal. O denunciado não registra antecedentes (444/STJ). A conduta social, na linha do direito penal do fato, não foi objeto de prova, sendo impossível a valoração negativa. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz é leigo na matéria. O motivo do crime é típico da infração penal. Já nas circunstâncias também não fogem da normalidade, tal qual as consequências do crime, as quais já se prestaram a circunstanciar os delitos, por fim, no particular do comportamento da vítima não contribui para o evento. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis, fixa-se a pena base em 03 (três) meses de detenção. Inexistem atenuantes e agravantes, mantém a pena provisória em 03 (três) meses de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas e aumento e de diminuição. 2 – Quanto ao delito de ameaça. À culpabilidade é inerente à infração penal. O denunciado não registra antecedentes (444/STJ). A conduta social, na linha do direito penal do fato, não foi objeto de prova, sendo impossível a valoração negativa. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz é leigo na matéria. O motivo do crime é típico da infração penal. Já nas circunstâncias também não fogem da normalidade, tal qual as consequências do crime, as quais já se prestaram a circunstanciar os delitos, por fim, no particular do comportamento da vítima não contribui para o evento. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis, fixa-se a pena base em 01 (um) mês de detenção. Ausentes atenuantes, o Juízo reconhece e aplica a agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do CP, razão pela qual majora-se a pena em 1/6 (um sexto), elevando a pena provisória para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas e aumento e de diminuição. Presente o concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal, UNIFICA-SE as sanções penais totalizando 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime ABERTO, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, “c” do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, haja vista que se trata de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa e no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 44, inc. I, o Código Penal e Súmula 588 do STJ[1]). Com fundamento no Enunciado n. 14 do TJ/MT, não havendo pedido expresso para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, o Juízo deixa de aplicar o disposto no art. 387, IV do CPP. Concede-se ao denunciado o direito de recorrer em liberdade por não divisar fundamento concreto ao encarceramento nesta quadra processual e, também, visando resguardar o sistema acusatório, porque ausente requerimento ministerial (CPP, 311 e art. 129, I da CRFB/88)[2]. Na forma do art. 804 do CPP, o Juízo condena o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Lance-se-lhe o nome do sentenciado no rol dos culpados (CPP, art. 393, III). Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para cálculo das despesas processuais, cientificando, após, à parte condenada. Expeça-se Carta Guia, observada a detração penal (CPP, 387, §2º com redação dada pela Lei 12.736/12). Comunique-se ainda ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT, aos Cartórios Eleitorais para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Comunique-se ainda, as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, à Polinter e ao Cartório Distribuidor Local. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Após, “arquive-se”. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito [1] Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [2] 3. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC n.590.039/GO, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio. 4. In casu, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público, e a manteve em contrariedade à manifestação ministerial na audiência de custódia, o que, consoante posição jurisprudencial dominante, deixou de ser admitido pela legislação processual penal em vigor. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 630.110/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(159)