Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001563-07.2020.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001563-07.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001563-07.2020.8.11.0009.. AUTOR: LUIZ LOPES ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por LUIZ LOPES ROCHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, fazer jus ao benefício demandado. Em apertada síntese, alega a parte requerente que sempre trabalhou nas lides rurais, motivo pelo qual possui a condição de segurada especial do regime geral da previdência social. O feito foi recebido, momento em que se concedeu a gratuidade de justiça. Devidamente citada, a autarquia-ré apresentou contestação, oportunidade em que impugnou o mérito e juntou documentos. Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Ausentes questões preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Compulsando detidamente os autos, observo que a controvérsia instaurada no feito se cinge à comprovação da existência do labor rural pelo autor, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria especial rural. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se o requerente preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, que são: I - a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; II - o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. No que toca à comprovação da idade mínima para o benefício, a parte requerente juntou aos autos cópia de seus documentos pessoais, as quais que atestam que possuía na data do requerimento administrativo a idade mínima legalmente exigida para fins de concessão de aposentadoria. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da Lei n. 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. O art. 106 e incisos da Lei 8.213/91 traz que, para a comprovação da atividade rural, dentre outras formas, serão utilizados os seguintes documentos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Assim, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, pois a documentação apresentada pelo requerido comprova vínculos com o INSS, a descaracterizar a exploração de atividade campesina em regime familiar, na forma do artigo 11, §9º, III, da Lei n. 8.213/91, que estabelece o limite de 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, de trabalho remunerado dentro do período de carência. Assim, em que pese os depoimentos prestados em Juízo, não há provas materiais para amparar existência de atividade rural pelo autor no período correspondente à carência do benefício pleiteado, eis que a atividade rurícola exercida complementaria a renda familiar. Desse modo, inexistindo início razoável de prova material à comprovação do exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar nos períodos, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito. Nesta ordem de ideias, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de LUIZ LOPES ROCHA em 09/09/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ LOPES ROCHA em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59

Publicado Despacho em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)