Execução de Título Extrajudicial 1000499-76.2023.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000499-76.2023.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000499-76.2023.8.11.0034.. EXEQUENTE: MARIA ZILÁ BRUSCHETTA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: CRISTIANO LOURENCO RIBEIRO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARIA ZILA BRUSCHETTA & CIA LTDA em face de CRISTIANO LOURENCO RIBEIRO, qualificados nos autos. Pois bem. Antes de apreciar os pedidos iniciais formulados pela exequente observo uma irregularidade na peça inicial que impõe sua emenda, uma vez que não se averigua qualquer documento de identificação do titular/representante da empresa. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação de identificação do titular/representante da empresa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Caso não apresente a documentação supra, certifique-se e voltem-me conclusos. Sem prejuízos, cumprida a determinação acima, delibero: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 53 da Lei 9.099/95 e art. 829 do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei 9.099/95 e poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, §2, CPC). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora, avaliação e remoção, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não sendo localizada a parte devedora ou bens penhoráveis seus, intime-se, desde logo, o exequente, a fim de que indique a localização assim do(s) executado(s) como de seus bens, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Lavrado o auto de penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimará o(s) executado(s), inclusive para comparecimento à audiência de conciliação, previamente designada pelo Sr. Gestor. Efetuada a penhora, o Sr. Oficial de Justiça, procederá a remoção do bem, depositando-o com o Credor, conforme Enunciado 38 do FONAJE. Em audiência, o(s) executado(s) deverá(ão) ser indagado(s) acerca de seu interesse no parcelamento da dívida, oferecendo sinal de 30% e o restante em até seis vezes mensais, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Além do parcelamento, as partes deverão ser indagadas acerca das outras formas de composição amigável da lide, na forma do art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95. Em não sendo possível a celebração de acordo, o(s) executado(s) deverá(ão) oferecer(em) embargos na própria audiência, por escrito ou verbalmente. Nessa hipótese, o exequente deverá ser indagado acerca de seu interesse na adjudicação do bem penhorado. Intime-se a exequente para que no prazo de 10(dez) dias deposite o título executivo na secretaria do Juizado Especial desta comarca. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção

Decorrido prazo de MARIA ZILÁ BRUSCHETTA & CIA LTDA - EPP em 26/03/2024 23:59.

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