Monitória 1000822-10.2016.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1000822-10.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000822-10.2016.8.11.0040.. REU: OVIDIO SARTORI AUTOR(A): RIBER - KWS SEMENTES S.A. VISTOS ETC. Cuida-se de ação monitória ajuizada por RIBER – KWS SEMENTES S/A, em desfavor de OVIDIO SARTORI, já qualificados, em que a sentença de mérito do magistrado anterior, que julgou procedente a ação, foi anulada na instância superior. Com efeito, em sede de embargos à monitória, a parte demandada argumentou que comprou as sementes da empresa Agroterra, e não da empresa autora, diretamente, sendo que pagou àquela, conforme documentos que amealha. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, eis que não há a necessidade de produção de outras provas, por se tratar exclusivamente de matéria de direito. De prancha, registre-se que o canhoto e as notas fiscais trazidas aos autos, sem a assinatura do destinatário dos produtos, não é documento apto a caracterizar a dívida, até porque emitido de forma unilateral, que na verdade, é mais confortável à empresa demandante do que formar o documento em nome de empresa que deve muito, segundo se nota em consulta ao PJE (Agroterra possui dezenas de processos em que figura no polo passivo da ação, desde o ano de 2014). Neste rumo de ideias, ganha força a tese da parte demandada/embargante, quando mostra o pedido de sementes, junto à empresa Agroterra, na mesma safra de 2016, a CPR referente a safra do mesmo ano, de modo que se conclui, a empresa Agroterra financiou os insumos do requerido naquela safra, e recebeu por isto, segundo endosso e pagamento à empresa BERTUOL, do título que garantia a dívida (CPR). Portanto, a prova testemunhal não socorreria a parte demandante, caso se traga pessoas a argumentarem aquilo que já foi dito na inicial e nos embargos à monitória, diante da não aplicação do CDC, pois no caso se trata de relações comerciais habituais das partes, cabendo a estas, mostrar o que aduz com a documentação necessária à mostra daquilo que se alega. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, com resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Condeno a parte AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios a serem pagos em favor do patrono da requerida, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §2º do CPC. P.R.I. Sorriso/MT, em 04 de agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RIBER - KWS SEMENTES S.A. em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RIBER - KWS SEMENTES S.A. em 26/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RIBER - KWS SEMENTES S.A. em 11/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(53)