Ação Penal - Procedimento Sumário 1002418-58.2021.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002418-58.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALETHEA ASSUNCAO SANTOS PROCESSO n. 1002418-58.2021.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Injúria]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: JUNIOR CESAR SILVA DOS SANTOS, Brasileiro, Natural de Cáceres-MT, Filiação: Ramiro dos Santos e Maria Gertrudes da Silva, data de nascimento:28/01/1980 Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: "Vistos etc, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de JÚNIOR CÉSAR SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, atribuindo-lhe as sanções previstas no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia: “Consta no incluso caderno informativo que, no dia 31 de março de 2021, por volta das 14h50min, na residência localizada na Rua 31 de Março, Quadra 20, Lote 14, Bairro Jardim Paraíso, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Júnior César Silva dos Santos, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Luciana Silva dos Santos, sua irmã, por palavras, dizendo-lhe que a mataria e que seus dias estavam contados, conduta perpetrada no âmbito das relações domésticas e familiares. Conforme consta, a vítima é irmã do denunciado, o qual é usuário de entorpecentes e ingere bebida alcoólica demasiadamente, tornando-se agressivo e desrespeitoso com os familiares. Consoante apurado, nas circunstâncias de tempo e local supradescritas, o denunciado, estando embriagado, percebeu que havia perdido um papel com a senha de seu cartão bancário, e, assim, irritado, passou a ofender a honra da vítima, xingando-a de “prostituta, pau no cú”, bem como ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe “que a mataria e que seus dias estavam contados” (ID 52943608)”. A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2021 (Id. 55561853). Citado pessoalmente (Id. 60363146), o denunciado apresentou resposta à acusação no Id. 65068724, através da defensoria pública, oportunidade em que não arguiu preliminares de mérito e arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público. Durante a instrução probatória, fora realizada a oitiva da vítima Luciana Silva dos Santos, posteriormente passou-se ao interrogatório do acusado Júnior César Silva dos Santos, que exerceu seu direito em permanecer calado. Na audiência instrutória, as partes desistiram da oitiva da testemunha Maria Auxiliadora da Silva Santos, o que foi homologado pela MM Juíza. Por fim, fora declarada encerrada a instrução processual e determinado vista dos autos às partes para apresentação dos memoriais finais. O Ministério Público apresentou memorias finais (Id. 93628457), requerendo a procedência da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do denunciado na forma do art. 386, inciso, VII do Código de Processo Penal, subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela rejeição da aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do CP (Id. 100198375). É o que relato. DECIDO. O processo está formalmente em ordem, inexistindo até o presente momento nulidades ou vícios alegados para serem enfrentados. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente contraditório e ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, os pressupostos legalmente exigidos e, inexistindo outras alegações preliminares, analiso o mérito. MÉRITO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada imputando ao denunciado JÚNIOR CÉSAR SILVA DOS SANTOS a prática do delito previstos no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). I.I - Do crime tipificado no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”. I.II - Materialidade As provas existentes no caderno processual são suficientes para o reconhecimento da materialidade do crime de ameaça, conforme se depreende dos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Boletim de Ocorrência nº 2021.81391, termo de representação criminal da vítima Luciana Silva dos Santos, Id. 52943610 e pelas declarações prestadas pela vítima e testemunhas em sede policial e judicial. I.III – Autoria A autoria é certa e recai de forma inconteste sobre a pessoa do acusado. O acusado, ao ser interrogado em Juízo, exerceu seu direito em permanecer calado. A vítima Luciana Silva dos Santos, ao prestar depoimento em Juízo, quando indagada pela Promotora se fora ameaçada pelo acusado na data dos fatos, disse: “ele falou né, no momento, quando ele estava drogado, bêbado, e ele ficava muito agressivo”. A vítima ao ser indagada se ficou com medo das ameaças do causado, foi categórica ao afirmar que: “a gente fica com receio né dele estar do jeito que ele estava, a gente assiste muita televisão, jornal, das pessoas que faz as coisas quando está dessa maneira né, e a gente ficava com receio sobre isso” (Id. 93378628). Assim, extrai-se do relato convergente da vítima, o qual está em total consonância com os demais elementos de provas angariados nos autos que a vítima se sentiu ameaçada e constrangida pelo réu, estando presente o temor de sofrer mal injusto e grave, o que evidentemente pode ser extraído também de suas declarações prestadas em Juízo. Diante de tais circunstâncias, não há como afastar a ocorrência do crime em tela, mormente diante do especial relevo que assume a palavra da vítima nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, normalmente cometidos sem testemunhas e sem deixar vestígios; sobretudo quando o relato da ofendida se manteve harmônico, coerente e fidedigno, devendo prevalecer, portanto, sobre a inadmissão de responsabilidade do acusado. Ademais, a defesa técnica não produziu qualquer elemento de prova que pudesse afastar a credibilidade das versões apresentada pela única protagonista do evento. A jurisprudência pátria é uníssona sobre o tema, havendo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 496.973/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.). Destaquei Tal entendimento tem sido acompanhado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ÂMBITO DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, COM ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença condenatória quando a materialidade e a autoria delitivas restarem comprovadas pelos depoimentos seguros e coesos da vítima, ainda mais em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, em que a palavra da vítima se reveste de maior força probatória. Para caracterização do delito de ameaça é prescindível a prova da intenção do agente de realizar o mal prometido, bastando que a ameaça seja capaz de intimidar a vítima. 2. Recurso desprovido em sintonia com o parecer ministerial. (N.U 0037504-67.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). Destaquei In casu, o crime de ameaça é catalogado como delito formal, que se consuma no instante em que o agente toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. Confira-se: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DELITO FORMAL. MOMENTO CONSUMATIVO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO DE MAL INJUSTO E GRAVE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é formal, não se exigindo um resultado naturalístico, o que torna irrelevante o intuito de concretizar o mal injusto e grave prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada. (...)”. (TJ-DF 20181210001250 DF 0000123-63.2018.8.07.0012, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/05/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: 8144/8160). Destaquei Desta feita, constatando-se a tese defensiva inocorrente no caso, eis que o acervo probante trilha caminho diverso do alegado, comprovando o fato ilícito processado e bem assim, a autoria, conforme fundamentação acima. I.IV - Artigo 61, inciso II, alínea “f”, CP – Ameaça e bis is idem. Cabível destacar, neste ponto, que a tese defensiva deve ser de pronto rechaçada. A adoção do rito processual da Lei nº 11.340/2006 não configura o bis in idem em relação ao aumento de pena através da agravante do artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal. Por certo que no caso concreto, o crime de ameaça descrito no artigo 147, do Código Penal, não possui qualquer correlação, por si só, com as implicações da Lei nº 11.340/2006, no tocante a majoração da pena, pois cediço que a mesma não possui tipo penal previsto em seu bojo. Nessa senda, não há que se falar em bis is idem, tão somente porque há a incidência da indigitada Lei especial, sendo dever do magistrado, em reconhecendo que o crime foi praticado prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, aumentar a pena na segunda fase da dosimetria da pena. Desta feita, subsumindo a conduta do acusado ao tipo penal descrito do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), a condenação é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o denunciado JÚNIOR CÉSAR SILVA DOS SANTOS, brasileiro, eletricista, nascido aos 28/01/1980, natural de Cáceres/MT, filho de Ramiro Dos Santos e Maria Gertudes da Silva, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, Bairro: Jardim Paraíso, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Dosimetria Passo, doravante, à dosimetria da pena, nos moldes do artigo 68 do Código Penal. 1. Do crime tipificado no art. 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. O preceito secundário previsto para o tipo penal em comento prevê pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade foi normal para o tipo legal infringido; O réu não registra antecedentes (Id. 53005865), nos termos do verbete da Súmula 444 do STJ; a conduta social normal ao homem médio brasileiro; personalidade não aferível por ausência de prova técnica; os motivos são inerentes à tipificação; as consequências são normais ao tipo; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delitiva. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em seu mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não verifico a presença de atenuante. Verifico a agravante do prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), tornando a pena em formação em 01 (mês) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem analisadas, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ante a ausência de quaisquer outras causas ou circunstâncias modificadoras da pena. Estabeleço ao réu o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, levando em conta o que determina o artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Da impossibilidade de substituição da pena – art. 44, I, do Código Penal e aplicabilidade da suspensão condicional da pena – sursis - art. 77 do mesmo códex. Deixo de aplicar no presente caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tendo em vista o teor do art. 44, incs. I e III, do Código Penal e bem assim, em obediência ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça – Sumula 588 que aduz: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Do direito de recorrer em liberdade Considerando o fato de que o réu respondeu o processo em liberdade, dada a natureza da pena e regime fixado, bem como que não se encontram presentes os requisitos ensejadores de sua prisão preventiva prevista no artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Nos termos do artigo 201, §2º, do CPP, intime-se a ofendida sobre o teor desta sentença e intime-se previamente acerca da soltura do condenado (art. 21). Condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva nos termos do art. 525 do Código de Normais Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso; b) Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 361 do Código de Normais Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – Infodip e à Vara de Execuções Penais acerca desta sentença; c) Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do investigado, qualificado alhures. Dê-se as baixas necessárias no BNMP 2.0, Infoseg, Infodip, e demais órgãos necessários. Certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. d) Após, nos termos do art. 530 do Código de Normais Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso proceda-se as baixas necessárias destes autos, inclusive nos relatórios estatísticos e demais controles com posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Helicia Vitti Lourenço Juíza de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Isabela Silva Miranda, digitei. CÁCERES, 23 de agosto de 2023. KLEIDSON SANTANA RAMOS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Informações

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)