Procedimento Comum Cível 1002837-23.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002837-23.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002837-23.2022.8.11.0013.. REU: BANCO HONDA S/A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DONIZETE BARNABE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por DONIZETE BARNABÉ DA SILVA em face BANCO HOND A S/A. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de e R$ 10.426,00 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para ser restituído em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 383,21 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos). Esclarece que instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando, dessa forma, o valor da parcela mensal. Aduz que consta no respectivo instrumento de contrato a aplicação de uma taxa de 3,12% % ao mês, capitalizado mensalmente, e juros a taxa de 44,57% ao ano, chegando a uma taxa efetiva anual (CET) de 53,69%, o que entender ser indevido, visto que alega ser superior a taxa média estipulada pelo Banco Central à época da contratação. Pugna pela procedência da ação, com o desiderato de: a) declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados ao requerente; b) condenar o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$ 8.088,38 (oito mil, oitenta e oito reais e trinta e oito centavos); c) seja revisada e afastada a capitalização dos juros sem qualquer periodicidade inferior a um ano; d) a renegociação a dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que vinha adimplindo. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Na sequência, este juízo inverteu o ônus da prova, assim como designou a realização de audiência de mediação, ID 89625149. A parte interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão retro, ID 92510266. Na sequência o requerido aportou contestação, arguindo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustenta que o autor firmou livremente o contrato, que deve assim vigorar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 94996309). Realizada a conciliação, este restou inexitosa, conforme se infere no termo de audiência colecionado ao ID 95138906. Sobreveio decisão do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negando provimento ao recurso interposto pelo autor, ID 97725122. Réplica, ID 100323970. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, passo a analise do mérito. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Compulsando os autos, verifica-se que o réu alegou, em sede preliminar, a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor. A parte ré faz alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica do autor. Ocorre que este juízo entende de modo diverso. Isto porque, ao se deferir a Gratuidade da Justiça (ID. 89625149), a alegação de hipossuficiência financeira contida na exordial foi suficiente para conferir presunção “juris tantum” de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, caso contrário, haveria decisão diversa, determinando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do pleito, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, o que, à clara evidência, não ocorreu. Portanto, superada tal etapa, cabe ao réu a comprovação da aludida capacidade econômico-financeira do autor, no entanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração fática descrita pelo impugnado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiriam arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, REJEITO a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 3. DO MÉRITO 3.1 DA TAXA MÉDIA DE JUROS A respeito da alegação de excessividade da taxa de juros fixados com taxa excedente a 12% aa (doze por cento ao ano), assiste razão à parte devedora. Embora as restrições ao regime de cobrança de juros não se aplicam às instituições financeiras (STF, Súmula n. 596) e, principalmente, sua fixação em taxa superior a doze por cento ao ano (12% a.a.), por si só, não revela abusividade (STJ, Súmula n. 382), na hipótese há abusividade, pois taxa de juros anual aplicada encontra-se acima da taxa juros média de mercado. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, disponível em - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2019-03-06 - a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres a pessoa (física) em contrato para aquisição de veículo ficou estabelecida em 1,79% e 21,48% ao ano. Por sua vez, o contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 3,11% ao mês e 44,56% ao ano, ID 94996307. Consequentemente, o caso concreto revelou abusividade, porquanto a taxa adotada na relação material subjacente foi muito superior à taxa média de mercado, revelando, por isso, manifesta abusividade na concessão de crédito e, por isso, autorizando o dirigismo contratual para reparação de danos. Isso porque a excessividade da taxa em índice bem superior à média caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor (art. 6º, inc. V, c/c art. 51, inc. IV, ambos do CDC), autorizando-se, por isso, a modificação judicial: “[…] d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto […]”. (STJ; AgInt-AREsp 953.306; Proc. 2016/0188199-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 21/11/2016). Nesse contexto, restou caracterizado o abuso de direito na concessão do crédito, visto que o valor estabelecido a título de juros no contrato firmado entre as partes é superior a uma vez e meia a taxa média fixada pelo Banco Central. Nesses termos, cito o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS – REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Com relação aos honorários advocatícios, em razão do autor ser o vencedor na presente demanda, correta a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência. (TJ-MT - AC: 00016818820128110038, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Com efeito, o abuso de direito na concessão do crédito, permite-se o dirigismo contratual com o propósito de mitigar o prejuízo experimentado pelo consumidor e, nesse sentido, a instituição financeira, ora requerida, deverá promover uma revisão no valor das prestações a fim de, doravante, ajustá-las ao percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e, então, assim dar efetividade ao quanto disposto no art. 6º, incisos V e VI: “[...] são direitos básicos do consumidor […] a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a efetiva reparação de danos patrimoniais.” 3.2 Do pedido de repetição do Indébito Nos termos do artigo 876, do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Então, verifica-se que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não havia causa justificante para a exigência do ressarcimento das cláusulas abusivas declaradas pela parte autora serem pagas em dobro, de modo que a cobrança desse encargo acabou refletindo no montante atual da dívida, de modo que somente aquilo que foi pago indevidamente a qualquer desses títulos, deve ser restituído pela instituição financeira, de forma simples, mormente porque não restou demonstrada a má-fé. 4.2. Da tarifa de Cadastro e de Registro do Bem No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, processados pelo rito do art. 543-C (recursos repetitivos) junto à 2ª Seção do STJ, sedimentou-se entendimento segundo o qual, após “Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Isso porque a Circular 3.371/2007 previu a Tarifa de cadastro, cujo fato gerador foi definido como “exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil.” Posteriormente, a Resolução CMN 3.919/2010 revogou a CMN 3.518/2007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas administrativas bancárias. Na tabela anexa a essa resolução, não constou a tarifa de abertura de crédito (TAC), nem a tarifa de emissão de carnê (TEC), mas houve previsão de tarifa de cadastro, que continuou válida, mas não pode ser cobrada cumulativamente. A tarifa de cadastro só pode ser exigida se o contrato em questão foi o elemento desencadeador do relacionamento entre as partes. Ou seja, se o autor já era cliente da instituição financeira, não poderia haver cobrança de cadastro, pois só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária. No caso, não há indícios de relacionamento prévio entre as partes, de modo que se presume a legalidade da cobrança. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Permite-se a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que seja previamente pactuada, ressalvada análise de onerosidade excessiva - É permitida a adoção da Comissão de Permanência, desde que sua cobrança não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, e dos princípios da boa-fé e da transparência, que perpassam as relações consumeristas. (TJ-MG - AC: 10525150058762003 Pouso Alegre, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) (grifo nosso). Posto isso, deve ser reconhecida a legalidade na cobrança da referida tarifa. No tocante a cobrança da tarifa de registro, o Tema 958 do C. STJ fixou a seguinte tese: "[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Assim, as cobranças são válidas, salvo a constatação de abusividade, da ausência de prestação do serviço correspondente, ou "onerosidade excessiva". Contudo, no tocante à cobrança da tarifa de registro, o requerido não demonstrou a realização do serviço, de forma documental, como lhe competia, de modo que, neste ponto, o valor deverá ser restituído à parte autora. Sobre o tema, coleciono o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato, tarifa de avaliação de bem e de Serviços de Terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. (TJ-MT 10000102320208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (grifo nosso) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: I) RECONHECER a abusividade dos juros remuneratórios, por ultrapassar a taxa média de mercado, e por conseguinte, determinar a sua limitação para o percentual de 1,79% ao mês, com efeitos retroativos à data da celebração do negócio; II) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores efetivamente despendidos com a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado, segundo os parâmetros do BACEN, na forma simples; III) DETERMINAR a exclusão da cobrança da tarifa de registro do contrato, no importe de R$ 261,10 (duzentos e sessenta e um reais e dez centavos) - ID 87405279 p. 1- repetindo-se de forma simples o que já houver sido pago a tal título com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, corrigida pelo índice INPC. Preclusa a via recursal, intime-se a requerida para proceder ao recálculo das parcelas, em conformidade com os parâmetros modificados – taxa de juros efetivo limitada à média de mercado. Sendo apurado o valor da parcela, os valores quitados a maior das parcelas já liquidadas deverão ser restituídos à parte requerente, com incidência de juros de mora de 1 % ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada pagamento. Enquanto não promovida à revisão das prestações pela parte requerida (Instituição Financeira), fica desde já autorizado à parte requerente que deixe de promover o pagamento das prestações, sem que esse estado possa ser reconhecido como mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como em honorário sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômica obtido pelo autor. Publique-se. Intimem-se. Ultimada as providências, e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(135)