Procedimento Comum Cível 1004596-22.2022.8.11.0013 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004596-22.2022.8.11.0013.. REU: BANCO J. SAFRA S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CLEISON FERNANDES CABRAL Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Tutela de Urgência, ajuizada por CLEISON FERNANDES CABRAL em face do BANCO J SAFRA S.A. Partes qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que celebrou um pacto de financiamento para aquisição de um veículo, com valor líquido do crédito de R$ 80.107,57 (oitenta mil e cento e sete reais e cinquenta e sete centavos) com entrada de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a ser quitado em 48 parcelas e R$ 2.691,57 (dois mil e seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos). Ingressa com a presente objetivando a revisão das cláusulas. Requer: a) concessão da gratuidade da justiça; b) deferimento da tutela de evidência para que seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso; c) substituição do método de amortização da dívida da tabela PRICE para tabela GAUSS; f) devolução em dobro das taxas e tarifas não contratadas. Recebida a inicial, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como fora invertido o ônus da prova e designada audiência de conciliação, ID 94632882. Apresentada a contestação, a requerida, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor; arguiu a litigância de má-fé perpetrada, em tese, pelo patrono do requerente; inépcia da inicial em razão da suposta falta de interesse de agir do autor. No mérito, apresenta seus fundamentos para ao final requerer a improcedência dos pedidos iniciais. Tentativa de conciliação frustrada pela ausência da parte autora, ID. 103833541. Réplica, ID 106075071. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Do julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, passo a analise do mérito. 3. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a referida peça preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como possibilita o exercício do direito de defesa. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida a ID 94632882, eis que presumida a necessidade em face da declaração de pobreza, não havendo indícios de que ausentes os respectivos requisitos legais 4. Do mérito. Em resumo, as partes estão em consenso quanto à celebração do CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA operação nº 011450001 (ID 94612584), no valor total de R$ 129.195,31, com uma entrada de R$ 34.000,00 a ser quitado em 48 parcelas de R$ 2.691,57. O autor, consubstanciado num laudo pericial revisional produzido unilateralmente, reputou como incontroversa a parcela no valor de R$ 3.760,85 (ID 94613744), bem como a substituição da tabela PRICE para a tabela GAUSS, o que evitaria o suposto anatocismo. Requer, ainda, a devolução em dobro das taxas e tarifas não contratadas (registro de contrato e tarifa de cadastro). O requerido apresentou contestação impugnando os pedidos iniciais e apresentando os fundamentos da legalidade na cobrança dos juros aplicados e das tarifas combatidas pelo autor. Pois bem. De proêmio, importante destacar que a partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista, que dispõe que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." O mutuário, por sua vez, figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela instituição financeira, aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse contexto, aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Salienta-se, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. É vedado ao julgador - sob pena de ofensa ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC)- atuar de ofício, revisando dispositivos contratuais não questionados. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Passo, portanto, a análise dos pontos controvertidos. 4.1. Dos juros remuneratórios – Tabela PRICE X GAUSS. Quanto à pretensão de limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e o Código de Processo Civil, estando vinculadas apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme determina o art. 4º da Lei nº 4.595/64. É o que dispõe o enunciado da Súmula nº 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Merece destaque também que, com o advento da Lei nº 8.392/91, foi prorrogada a competência do Conselho Monetário Nacional para a fixação das taxas de juros, nas operações referentes às instituições financeiras, até que seja criada a Lei Complementar a que se refere o art. 192, da Constituição da Republica. Impende asseverar que o STJ e o próprio STF já haviam consolidado o posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição, não era autoaplicável, reclamando a edição de norma complementar para a plena eficácia do seu comando, ou seja, a fim de que os juros praticados pelas entidades integram o Sistema Financeiro Nacional, fossem restringidos ao percentual de 12% a.a.. Com a EC nº 40/2003, foram revogados todos os parágrafos do art. 192, da Constituição Federal, pondo-se fim à controvérsia então existente. Não se pode olvidar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, com o seguinte enunciado: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Nesse contexto, resta claro que as instituições financeiras não estão vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo Decreto nº 22.626/33, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei nº 4.595/64. No presente caso, o requerente tentou demonstrar na inicial, através de um parecer técnico, a ocorrência de anatocismo, pugnando pela substituição do sistema francês de amortização (PRICE) pelo método GAUSS. Entretanto, considerando que consta no contrato previsão de capitalização mensal dos juros, ao cotejo das taxas mensal e anual aplicadas, afigura-se possível a prática combatida. Saliento, ainda, que por meio de decisão proferida no REsp 973827/RS, julgado em 27/06/2012 sob o regime do art. 543-C do CPC/73, a Segunda Seção do STJ ratificou a jurisprudência no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Por maioria, decidiu também que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Oportunamente, foi editada a Súmula 541 com o mesmo teor: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Deste modo, não vislumbro qualquer ilegalidade na utilização do sistema PRICE, que nada mais importa do que o cálculo dos juros sobre juros. A utilização do sistema francês de amortização (tabela Price) acarreta capitalização inferior a um ano. Por outro lado, o sistema GAUSS, cuja aplicação pretende a autora, representa o cálculo de juros de forma simples, sem capitalização, o que se revela descabido na espécie, ante a previsão contatual permitindo a prática. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000 (data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do sistema francês de amortização (tabela Price), que nada mais importa do que o cálculo dos juros sobre juros, acarretando capitalização inferior a um ano. O sistema Gauss representa o cálculo de juros de forma simples, sem capitalização, o que se revela descabido na espécie, ante a previsão contatual permitindo a prática. (TJ-MG - AC: 10000205777568001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) (grifo nosso). Assim, não há falar na substituição do método/sistema de amortização que está devidamente contratado no pacto, com base na súmula 541, do STJ, aliado ao que disciplinou em sede de recurso repetitivo o mesmo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973827/RS, datado em 27/06/2012. Demais disso, no contrato firmado entre as partes – ID 94612584 – denota-se que a taxa de juros restou fixada em 2,12% ao mês e o custou efetivo total ficou pactuado em 32,65% ao ano, sendo assim, considerando a taxa média de juros fixada pelo BACEN à época da assinatura do contrato – 2,11% -, não há que se falar em abusividade nos juros fixados no referido contrato (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-04-06 ). 4.2. Da tarifa de Cadastro. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, processados pelo rito do art. 543-C (recursos repetitivos) junto à 2ª Seção do STJ, sedimentou-se entendimento segundo o qual, após “Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Isso porque a Circular 3.371/2007 previu a Tarifa de cadastro, cujo fato gerador foi definido como “exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil.” Posteriormente, a Resolução CMN 3.919/2010 revogou a CMN 3.518/2007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas administrativas bancárias. Na tabela anexa a essa resolução, não constou a tarifa de abertura de crédito (TAC), nem a tarifa de emissão de carnê (TEC), mas houve previsão de tarifa de cadastro, que continuou válida, mas não pode ser cobrada cumulativamente. A tarifa de cadastro só pode ser exigida se o contrato em questão foi o elemento desencadeador do relacionamento entre as partes. Ou seja, se o autor já era cliente da instituição financeira, não poderia haver cobrança de cadastro, pois só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária. No caso, não há indícios de relacionamento prévio entre as partes, de modo que se presume a legalidade da cobrança. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Permite-se a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que seja previamente pactuada, ressalvada análise de onerosidade excessiva - É permitida a adoção da Comissão de Permanência, desde que sua cobrança não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, e dos princípios da boa-fé e da transparência, que perpassam as relações consumeristas. (TJ-MG - AC: 10525150058762003 Pouso Alegre, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) (grifo nosso). Posto isso, deve ser reconhecida a legalidade na cobrança da referida tarifa. 4.3 Da tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação No tocante a cobrança de serviços de terceiros, o Tema 958 do C. STJ fixou a seguinte tese: "[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Assim, as cobranças são válidas, salvo a constatação de abusividade, da ausência de prestação do serviço correspondente, ou "onerosidade excessiva". A tarifa de registro se demonstra devida, vez que o serviço foi efetivamente comprovado pela requerida, ID 103791869. No tocante à cobrança da tarifa de avaliação, o requerido também demonstrou a realização do serviço, de forma documental, como lhe competia, conforme se infere no ID 103791876 Sobre o tema, coleciono o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato, tarifa de avaliação de bem e de Serviços de Terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. (TJ-MT 10000102320208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (grifo nosso) 4.4 Do seguro prestamista. Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre ser referido que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pela fiduciária, de adesão a seguro oferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nesse sentido foi sedimentada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força normativa que é atraída pela resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso posto à liça, não é possível aferir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada, ID 103791864. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00058231420198160148 PR 0005823-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) Possibilidade de cobrança de taxas em contrato bancário, desde que expressa a contração, esclarecida a causa e comprovado o encargo a ela correspondente – Menção a tarifa Preço Fixo Leves 979 sem esclarecimento de sua destinação, quanto mais comprovação do efetivo gasto – Título de Capitalização – Inserção em contrato de adesão – Não comprovação de oportunidade conferida à parte consumidora, de escolha da seguradora e instituição financeira responsável pelo título de capitalização – Abusividades contratuais constatadas – Sentença reformada em parte" (TJ-SP - RI: 10099534120198260604 SP 1009953-41.2019.8.26.0604, Relator: Marshal Rodrigues Gonçalves, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 26/05/2021). Portanto, considerando que não há indícios que a contratação tenha sido imposta ao consumidor, razão não assiste a parte autora ao querer se desincumbir de tal ônus. Da Litigância de Má-Fé. Entendo não ser o caso de condenação da autora em litigância de má-fé, eis que não vislumbro, no caso concreto, os requisitos legais para tanto (art. 80 CPC). 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC; no entanto SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de CLEISON FERNANDES CABRAL em 08/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEISON FERNANDES CABRAL em 05/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CLEISON FERNANDES CABRAL em 05/06/2024 23:59

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