Cumprimento de sentença 1005421-84.2019.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005421-84.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005421-84.2019.8.11.0040.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. AUTOR(A): FEDERACAO MATOGROSSENSE DE RODEIO Cuida-se de ação de inexistência de débito ajuizada por FEDEREÇÃO MATO-GROSSENSE DE RODEIO, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, já qualificados. Para tanto, argumenta que pretende a revisão das faturas de energia em aberto dos meses 06 e 07 de 2019, que não foram adimplidas em razão do abrupto aumento, cerca de 300% em relação ao período pré-pandemia, mesmo com o uso de geradores, o que gerou 2 faturas com vencimento no mesmo mês, inclusive, o que causou estranheza. A liminar para a suspensão da cobrança foi deferida, e em sede de contestação, a concessionária alinhavou, em síntese, que a requerente solicitou a transferência da titularidade da unidade consumidora (n.6/621949-7) em 03/05/19, de modo que as faturas contestadas não podem ter como parâmetro as anteriores, visto que o consumo é de outra empresa; no momento da troca, houve a instalação de um medidor novo; as faturas 05/2019 e 06/2019 foram refaturadas, sendo a medição verificada e canceladas as faturas erradas (05/2019 – fatura de R$5.818,18 cancelada, fatura correta é de R$40.201,93 – 06/2019, fatura de R$23.489,30 cancelada, fatura correta é de R$20.049,41). Além a concessionária informa que a empresa sediou no período a EXPORRISO (entre 08/05/19 e 12/05/19), e somado ao fato, é o argumento de que além do consumo, é cobrado também impostos, taxas, sem falar na aprovada revisão tarifária extraordinária aprovada pela ANEEL (bandeira tarifária vermelha, com acréscimo de R$3,00 a cada 100 kwh consumido), Depois da tréplica, e da manifestação das partes sobre as provas que pretendiam ver produzidas nos autos, depois de intimadas, a empresa autora veio aos autos apontar que dissolveu a parceria com o CTG, em razão do imbróglio, mas não consegue transferir a titularidade da unidade consumidora para o CTG porque há o débito em discussão, motivo pelo qual requer que se determine a transferência do nome diretamente à concessionária requerida. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, já que o desate do mérito não depende da produção de outras provas. De acordo com o que argumentado pelas partes, alhures transcrito, observa-se que não há motivo para a procedência da demanda, ao passo que a inconsistência de sistema referida na impugnação à contestação não guarda relação com o objeto da lide, tampouco com eventual aumento de consumo, mas sim, o fato da empresa autora ter sediado um dos maiores eventos de aglomeração de pessoas do Estado de Mato Grosso, e como se mostrou a colocação de novos medidores, fácil seria a constatação, pela empresa demandante, de que a leitura está errada (o cálculo da fatura), bem porque, a simples alegação de que contratou geradores, e que o preço aumentou muito (o preço da energia aumentou mesmo), não é suficiente, no caso em concreto, para a procedência da demanda, e em nada pode ajudar a prova oral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e REVOGO A LIMINAR. Por fim, registre-se que depois da contestação não é dado ao autor emendar a inicial, para acrescer mais pedidos (transferência da titularidade da unidade consumidora). CONDENO a parte vencida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, todavia, a cobrança ficará suspensa, caso deferidos os benefícios da AJG, nos termos do CPC. P. R. I. Sorriso/MT, em 08 de agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO MATOGROSSENSE DE RODEIO em 23/01/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FEDERACAO MATOGROSSENSE DE RODEIO em 20/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(136)