Monitória 1012179-13.2018.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1012179-13.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Embargado: J. dos Santos Santana Comércio – ME e Outros Decisão Interlocutória ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1012179-13.2018.8.11.0041 Ação: Monitória Vistos etc. Chamo o feito à ordem. I – O embargante apresentou junto ao ID 68506304 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida junto ao ID 67796568, pleiteando o acolhimento destes embargos, posto que contraditória a decisão que determina a exclusão da herdeira da requerida do polo passivo. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Apesar de determinada a exclusão da Isabelly dos autos, não houve decisão anterior incluindo a mesma no polo passivo. E, mesmo que houvesse, certeira a decisão embargada que determinou sua exclusão. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. II – Intimem-se as partes para que se manifestem nos autos acerca da existência de possibilidade de acordo e/ou realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Após, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 22 de agosto de 2023. Alex Nunes de Figueiredo Juiz de Direito Em Substituicao Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de JOSE LUCIO BARBACENA em 01/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(241)