Execução de Título Extrajudicial 1030824-13.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030824-13.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030824-13.2023.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Defiro a emenda à inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição (Id 126663329). II – Tendo em vista que é requisito da petição inicial o endereço eletrônico das partes, consoante determina o artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias III - Após cumprido o item II e VIII, certifique-se e cumpra-se o determinado. Citem-se os executados para pagarem a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. IV - Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. V - Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrarem os executados, deveram dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. VI - Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. VII - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. VIII - Intime-se o exequente para que efetue o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 22 de agosto de 2023. Alex Nunes De Figueiredo Juiz de Direito Em Substituição Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de SEBASTIAO EDIBERTO DE ALMEIDA em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Todas as movimentações(116)