Execução de Título Extrajudicial 0003002-72.2008.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003002-72.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0003002-72.2008.8.11.0015.. EXEQUENTE: WALTER CASSIANO SILVA JUNIOR EXECUTADO: JUAREZ BEVILAQUA Vistos etc. 1. Tendo em vista que não foram encontrados valores depositados nas contas bancárias pertencentes ao executado, defiro parcialmente os pedidos do id. 105835691 e determino a busca de bens existentes em nome do devedor e de sua esposa, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, uma vez que cumpre ao exequente diligenciar perante a referida serventia a fim de localizar bens passíveis de penhora. 3. Destarte, considerando que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge excluem-se da comunhão (art. 1.659, VI do Código Civil), indefiro o pedido de penhora online nas contas bancárias da esposa do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. O casamento, por si só, não possui o condão de direcionar a execução contra um dos cônjuges ao outro. Impossibilidade de se determinar a penhora on line na conta corrente do cônjuge da executada, pois no regime da comunhão parcial de bens, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos, conforme prevê o artigo 1.659, VI, do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70081965790 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 20/11/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o extrato dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como, indique bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, CPC e Portaria n. 02/2020-2ª Vara Cível de Sinop). 5. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, o que deverá ser certificado, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 6. Proceda a Secretaria da Vara conforme determina a Portaria n. 02/2020-2ª Vara Cível de Sinop. 7. Havendo manifestação no prazo indicado no item “5”, voltem-me os autos conclusos. 8. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema.

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JUAREZ BEVILAQUA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTER CASSIANO SILVA JUNIOR em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTER CASSIANO SILVA JUNIOR em 11/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de JUAREZ BEVILAQUA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ BEVILAQUA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ BEVILAQUA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(274)