Execução de Título Extrajudicial 0039663-58.2009.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039663-58.2009.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0039663-58.2009.8.11.0001.. IMPETRANTE: JUILSON MARQUES NASCIMENTO VÍTIMA: ABIGAIL MARTINS MACHADO GRAVINA, ROGERIO DE OLIVEIRA GRAVINA DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença formado pelas partes acima mencionadas. O credor arguiu que não fora apreciado o pedido de nulidade dos atos praticados pelos executados por ausência de representação de advogado. Requereu a declaração da nulidade dos atos, o reconhecimento de perempção do direito dos executados para discutirem sobre os fatos e penhora, a manutenção da penhora, o prosseguimento do feito e a fixação de multa e honorários, bem como a penhora na folha de pagamento do devedor, a averbação da presente execução no Serajud, a certidão de inteiro teor e a expedição de alvará. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido do credor merece acolhimento parcial. Verifica-se que a presente demanda se trata de execução de título extrajudicial consubstanciada em contrato de locação de imóvel, conforme o movimento n. 01. Ressalto que a prolação de sentença de embargos à execução e exceção de pré-executividade não alteram o procedimento processual, de modo que incabível a aplicação do artigo 523, do Código de Processo Civil. O artigo 517, do Código de Processo Civil autoriza o protesto de Sentença transitada em julgado, de modo que aplicável apenas em Cumprimento de Sentença. Assim, resta evidente a impossibilidade de acolher o pleito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA PROTESTO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O SISBAJUD E INFOJUD. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO EM EXAME, TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A EXEQUENTE NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO ATRAVÉS DO PROTESTO VIA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PELA LEITURA DO ART. 517 DO CPC/15, VERIFICA-SE QUE O PROTESTO ALI PREVISTO SE LIMITA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ATÉ MESMO PORQUE A EXEQUENTE JÁ POSSUI O TÍTULO, PODENDO PROTESTÁ-LO SE ASSIM DESEJAR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, QUE ENGLOBA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POR CONSEGUINTE, O PROTESTO JUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ ESTÁ SENDO EXECUTADO SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA, SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO QUE POSSA RESULTAR NO CUMPRIMENTO OU ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. O DISPOSTO NO ART. 517 DO CPC NÃO TEM APLICABILIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO IMEDIATO. ATRIBUTO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - AI: 00902747320218190000, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/05/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022). (Grifei) Por se tratar de execução extrajudicial, a cada bloqueio judicial faz-se necessária à designação de audiência de conciliação com a intimação do executado para, querendo, apresentar embargos à execução/exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, a decisão proferida na data de 10/01/2020 concedeu o pedido de bloqueio online e determinou a designação da audiência de conciliação e intimação dos executados para, querendo, apresentarem embargos à execução (movimento n. 298). Os executados apresentaram impugnação ao valor bloqueado na data de 06/04/2020 e embargos à execução em 19/05/2020 arguindo matéria de ordem pública (incompetência, adimplência dos executados, pagamento IPTU, recusa ao recebimento dos débitos e inexistência de prova). Ressalto que a Sentença prolatada no movimento n. 210 analisou os pedidos de nulidade de citação e impenhorabilidade do valor de R$ 2.448,02 efetuado em 01/12/2016, via Sistema Bacenjud, inexistindo preclusão por se tratar de nova penhora de bens. Além disso, as arguições dos executados se tratam de questões de ordem pública, de modo que cabível a apreciação a qualquer tempo. No que tange ao pedido de nulidade dos pedidos por ausência de representação de advogado, verifico que também não merece acolhimento. O artigo 9º, da Lei 9.099/95 prevê a imprescindibilidade de assistência advocatícia nas causas acima de vinte salários mínimos. Na execução extrajudicial o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo credor. O exequente atribuiu à causa a quantia de R$ 9.122,93 (nove mil, cento e vinte e dois reais e noventa e três centavos), conforme a petição inicial acostada no movimento n. 01. Friso que a competência do Juizado Especial Cível é definida pelo valor da causa, sendo aferida no momento da propositura da ação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DA 1º TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO – CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO DO CONTRATO – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS – VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETÊNCIA QUE DEVE SER EXAMINADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER. A atribuição ao valor da causa baseia-se no proveito econômico pretendido pela parte, e não do valor do contrato. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o Enunciado nº 39 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, perfilha o entendimento de que a competência do Juizado Especial Cível Estadual é verificada no momento da propositura da ação, e, assim, a fixação do valor da causa deve corresponder ao benefício econômico do bem da vida pretendido. Dessa forma, se a pretensão inicial decorrente do inadimplemento contratual não exceder o valor de alçada permitido no âmbito do JEC (quarenta salários mínimos), é este competente para processar e julgar a matéria, como ocorre no caso em exame.(TJ-MS - MS: 14103858020218120000 MS 1410385-80.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 29/09/2021)(Grifei) Assim, de todas as formas que se aprecie a questão, verifico a impossibilidade de acolher o pedido do credor, já que desnecessária a assistência de advogado. Ademais, como mencionado, as arguições da parte se tratam de questões de ordem pública. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para realizar a penhora dos proventos do executado, constato que merece acolhimento, já que o extrato juntado no ID. 77160006 demonstrou que a parte desempenha atividade laborativa na instituição financeira. Ademais, a penhora de 30% dos rendimentos do devedor não fere a dignidade da pessoa, já que não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO (art. 46 da Lei 9.099/95) "RECURSO INOMINADO - EXECUAÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO INCONTROVERSO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDAE DE SALÁRIO - PENHORA MANTIDA NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO FEDERAL 4.961/04 C/C ART. 45 DA LEI 8.112/90 -- SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se revela ilegal vincular, mediante PENHORA, o pagamento de débito incontroverso, consubstanciado em sentença condenatória transitada em julgado, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, em interpretação analógica ao Decreto Federal 4.961/2004 c/c art. 45 da Lei 8.112/90. Recurso improvido. A parte recorrente pagará as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação de que, no lapso de 05 (cinco) anos, cesse sua condição de pessoal legalmente pobre - art. 1.060/50, art. 12. (RI 4/2012, DR.JOAO BOSCO SOARES DA SILVA, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 05/07/2012, Publicado no DJE 16/08/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE SALÁRIO- POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da imPENHORAbilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a PENHORA de 30% do SALÁRIO para saldar dívida de natureza não alimentar.2. Tem se firmado no âmbito desta Câmara o entendimento quanto a possível PENHORA de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.3. No caso, diante do esgotamento das tentativas de quitação da dívida, após 25 anos de sentença prolatada, nota-se que a imPENHORAbilidade não pode ser utilizada pelo agravado como refúgio para descumprir suas obrigações, devendo a PENHORA ser deferida, até que o montante integral da indenização seja pago ao exequente. (N.U 1011929-06.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 10/02/2019). Em atenção ao princípio da efetividade da execução, necessária a atualização do débito pelo credor, sem incidência da multa de 10%, por ausência de aplicação do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que o credor pode solicitar a restrição diretamente nos órgão de proteção ao crédito, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Com isso, a concessão parcial dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos do credor e DETERMINO: I- O cumprimento da Sentença-ID. 103569722, com a expedição de alvará no percentual de 30% do valor bloqueado em favor do credor na conta indicada no ID. 105829928. SEGUE O ALVARÁ EM ANEXO N. ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20230823175429092808. II- A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS para, em 05 dias, informarem os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará, conforme a Sentença-ID. 103569722. III- A INTIMAÇÃO do credor para, em 05 dias, juntar ao feito o cálculo atualizado do débito, sob pena de arquivamento. IV- Com a atualização do débito pelo credor, OFICIE-SE o Banco do Brasil para realizar a penhora mensal de até 30% dos proventos do executado Rogério de Oliveira Gravina até o limite desta execução, devendo comunicar o Juízo. IV- Após a penhora, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, momento em que o executado poderá apresentar os embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUILSON MARQUES NASCIMENTO em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA GRAVINA em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ABIGAIL MARTINS MACHADO GRAVINA em 06/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(43)