Procedimento Comum Cível 0000063-85.2017.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000063-85.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000063-85.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. Sem delongas, colhe-se da manifestação à id. n. 79733829, pág. 83/84, que a parte Autora desisitiu do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para substituição do veículo, pugnando apenas pela manutenção dos pedidos de indenização por danos materiais em morais. Por assim sendo, HOMOLOGO a desistência do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para substituição do veículo, extinguindo o feito com relação a este pedido, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Do saneamento do feito. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, constata-se clara situação de hipossuficiência da parte Requerente em relação às Requeridas, quanto ao reparo do veículo e a disponibilização de peças em tempo razoável, diante da sua hipossuficiência técnica, devendo as Requeridas comprovarem que o veículo foi consertado a contento, sendo medida de direito a inversão do ônus da prova neste ponto, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a relação de consumo ora estabelecida. Quanto a preliminar de perda do objeto pela não possibilidade de substituição do veículo, entendo que esta se confunde com o mérito e com esse será analisada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Citavel Distribuidora de Veículos Ltda não merece prosperar, uma vez que esta, por fazer parte da cadeia de consumo, responde solidariamente nas ações em que decorrem da reparação de danos em relações de consumo, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, mantenho a Requerida Citavel Distribuidora de Veículos Ltda., no polo passivo da vertente ação. Ausentes outras questões proemiais, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência/inexistência de defeitos na prestação do serviço de conserto do veículo por parte das Requeridas, o reparo a contento do veículo com a disponibilização das peças necessárias em tempo razoável, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a responsabilidade de indenizar por parte das Requeridas e o quantum indenizatório, tanto moral como material. De mais a mais, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pedido de produção de provas, no intuito de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ADAO BRUNO DA CUNHA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de Ford S/A em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

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