Execução Fiscal 1013642-39.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2020

Valor da Causa

R$ 26.502,09

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT 1581·CPF·Representa: Réu

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT 2915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

C. F. PEREIRA LEITE DROGARIA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

FERNANDA SANTOS PEREIRA DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:29

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 04:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 23:35

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 12:42

Juntada de Certidão

27/02/2025, 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

27/02/2025, 11:03

Recebidos os autos

27/02/2025, 11:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/11/2023, 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2023, 13:56

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2023, 13:48

Todas as movimentações(47)

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:29

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 04:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 23:35

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 16:21

Despacho

•03/06/2020, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 23:35

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 12:42

Juntada de Certidão

27/02/2025, 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

27/02/2025, 11:03

Recebidos os autos

27/02/2025, 11:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/11/2023, 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2023, 13:56

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2023, 13:48

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 17/10/2023

13/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 14:26

Publicado Intimação em 25/08/2023.

27/08/2023, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013642-39.2020.8.11.0002. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de C. F. PEREIRA LEITE DROGARIA EIRELI – EPP e outros. Despacho inicial proferido no Id. 33018313. Citação positiva constante no Id. 79040062, em relação ao executado C. F. Pereira Leite Drogaria Eireli EPP. No que concerne à executada Fernanda Santos Pereira da Cunha, em que pese não ter sido formalmente citada, a executada compareceu aos autos informando a quitação do débito perante a exequente (Id. 78296951). Na sequência, a exequente pleiteia a extinção da execução, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário pelo executado (Id. 114794617). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, proceda-se na forma estabelecida pelo artigo 5º e seguintes do Provimento n. 12/2017-CGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2022, 15:48

Juntada de Petição de diligência

29/09/2022, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2022, 06:27

Juntada de Petição de diligência

14/09/2022, 06:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 15:57

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 13:17

Juntada de correspondência devolvida

04/04/2022, 18:45

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 18:44

Desentranhado o documento

04/04/2022, 18:44

Juntada de correspondência devolvida

09/03/2022, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2020, 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2020, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 17:00

Conclusos para decisão

03/06/2020, 16:27

Distribuído por sorteio

03/06/2020, 16:27