Procedimento Comum Cível 1021355-21.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021355-21.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1021355-21.2023.8.11.0015. Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BEM MÓVEL” movida por FABIO TURRA JAGER em face de NORTAO CARROCERIAS LTDA, NORTAO TRUCK CENTER PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e NORTAO TRUCK CENTER, alegando que em 29/06/2023, encaminhou um veículo (caçamba) para reparos junto à requerida, sendo, inicialmente, fornecido um orçamento no valor de R$ 70.870,15. Explica que ao informar o representante da requerida (Osmir Fernandes dos Santos) de que seria acionada a seguradora, este lhe orientou a apresentar um novo orçamento no importe de R$ 82.237,47. Segue narrando que o valor autorizado pela seguradora para coberturas do veículo corresponde à quantia de R$ 54.719,67, “momento este em que o autor, contatou o Sr. Osmir para que o mesmo paralisasse os serviços e apresentasse um orçamento definitivo, de modo a precisar a quantia exata, conforme o valor real do serviço que já havia sido realizado até aquele momento, bem como o valor da diferença, para finalização”. Alude que em 04/08/2023, a parte requerida não sabia precisar o valor final do serviço, sob o argumento de que teria um valor variável entre R$ 75.000,00 a R$ 80.000,00, “afirmando que os orçamentos anteriores eram apenas estimativas e não o valor real do serviço”. Relata que em 10/08/2023, solicitou a paralisação dos reparos, bem ainda para que fosse informado o valor do serviço realizado, o que veio a causar um descontentamento junto ao representante da requerida. Aduz que não logrou êxito em resolver a negociação dos valores administrativamente, tendo a parte requerida condicionou a liberação do veículo ao pagamento da quantia de R$ 65.000,00. Afirma que os serviços prestados pela parte requerida não ultrapassam a importância de R$ 39.696,98. Com tais considerações, pugna pela concessão de liminar de reintegração de posse do veículo descrito na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. O artigo 560 do Código de Processo Civil estabelece que: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. 2. O artigo 561 do aludido Códex, por sua vez, dispõe que incumbe ao autor provar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Destarte, preconiza o artigo 562 do referido diploma legal que, para concessão de liminar em ações possessórias é necessária a comprovação dos requisitos acima mencionados e que se trate de posse de força nova, devendo ser demonstrado que a turbação ou esbulho foi praticado há menos de ano e dia, nos termo do artigo 558 do Código de Processo Civil. 3.1. Registra-se, por oportuno, que o caso em tela deve ser analisado sob a ótica do procedimento comum, haja vista a existência de pedido de rescisão contratual e não possessória como almejado pela parte (art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: (TJ-DF 20150020335990 DF 0035336-74.2015.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 09/03/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 315/324). 3.2. Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo preconiza o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. No caso dos autos, tem-se que o deferimento da medida vindicada está obstado pela própria situação fática exposta na exordial, na exata medida em que os elementos de prova colacionados, assim como a narrativa dos fatos indicam que o requerente detinha pleno conhecimento sobre a oscilação/extensão mínima e máxima de valores que seriam cobrados pela parte requerida, para a realização dos reparos do veículo, ainda que considerado apenas o orçamento inicial, afastando, portanto, a probabilidade do direito alegado. 4.1. Ademais, verifica-se que os documentos que instruem o feito não se mostram suficientes para comprovar, de plano, a caracterização do esbulho possessório, notadamente porque as mídias (áudios) juntadas não indicam resistência do representante da parte requerida em entregar o bem. 4.2. Demais disso, inviável se mostra a concessão da medida liminar de reintegração de posse apenas com esteio no teor de um boletim de ocorrência, lastreado em declarações unilaterais prestadas pela parte interessada, sem a observância do contraditório, na exata medida em que “o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo” [STJ, REsp n.º 174.353/RJ, 4.ª Turma, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09/11/1999]. 5. Nessa senda, é imprescindível que seja oportunizando o direito ao contraditório e a ampla defesa da parte requerida, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte, mormente em se tratando de contrato verbal de prestação de serviços. 6. Nesse diapasão é o posicionamento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFICINA MECÂNICA - DISCUSSÃO DE DÉBITOS - RETENÇÃO DE VEÍCULOS - NÃO COMPROVADA - ESBULHO INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFICINA MECÂNICA - DISCUSSÃO DE DÉBITOS - RETENÇÃO DE VEÍCULOS - NÃO COMPROVADA - ESBULHO INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFICINA MECÂNICA - DISCUSSÃO DE DÉBITOS - RETENÇÃO DE VEÍCULOS - NÃO COMPROVADA - ESBULHO INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- OFICINA MECÂNICA - DISCUSSÃO DE DÉBITOS - RETENÇÃO DE VEÍCULOS - NÃO COMPROVADA - ESBULHO INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - Na ação possessória, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do artigo 561, do CPC - É ilícita a retenção de veículo pela oficina como forma de cobrar débitos pendentes do proprietário do bem - De todo modo, ausente a comprovação da recusa da oficina em devolver os veículos deixados em seu estabelecimento, deve ser rejeitado o pedido de reintegração de posse - Recurso provido. Sentença reformada”. (TJ-MG - AC: 10342150108369001 Ituiutaba, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) 7. Desse modo, não estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300 e 562 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar. 7.1. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. 8. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 9. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 10. Intimem-se, sendo a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 11. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema.

24/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de FABIO TURRA JAEGER em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO TURRA JAEGER em 11/10/2023 23:59.

Juntada de comunicação entre instâncias

Audiência de conciliação cancelada em/para 01/12/2023 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE SINOP

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)