Cumprimento de sentença 1044111-77.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1044111-77.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1044111-77.2022.8.11.0041. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: VALE GOLD S.A. Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, contra VALE GOLD S/A objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem descrito na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face do Contrato nº 15.217.939 firmado entre as partes em 01/11/2021, conforme anunciado na exordial. Alegou que a parte Requerida não cumpriu com a sua obrigação, deixando de realizar pagamentos das prestações a partir de 27/06/2022, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de ID 104115696 – ID 104115700. Em decisão interlocutória (ID 104237509), foi deferida a liminar pleiteada, sendo o bem apreendido e depositado em mãos dos representantes legais do Autor (ID 104627246). A parte Requerida, devidamente citada (ID. 104627246), compareceu espontaneamente aos autos, apresentou a sua defesa no prazo assinalado (ID 105904288), na qual faz uma síntese da inicial, aduzindo ter iniciado uma negociação com a parte Requerente, quando sofreu uma apreensão indevida do bem. Elucidou sobre a sua boa-fé e rogou pela improcedência da ação. O Requerente por sua vez, apresentou impugnação (ID 106677502) e vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, contra VALE GOLD S/A, em que o Autor objetiva a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face do Contrato nº Contrato nº 15.217.939, firmado entre as partes e anunciado na exordial. Alegou que a parte Requerida não cumpriu com a sua obrigação, deixando de realizar pagamentos das prestações a partir de 01/11/2021, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Por seu turno, a parte Requerida elucidou sobre a sua boa-fé e rogou pela improcedência da ação. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil. Resta prejudicado o pedido de inversão de ônus da prova, visto que a parte requerida rebate os encargos aplicados no contrato e este já está acostado aos autos. Deste modo, a este Juízo cabe dirimir as dúvidas no que concerne serem ou não cabíveis os encargos pactuados entre as partes. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Denota-se, que a Requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação desde 01/11/2021, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Noutra senda, a alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Não há como desconsiderar a mora da parte devedora, pois o principal não está pago como contratado e as parcelas continuam inalteradas por não violar disposição legal. Ademais, não há qualquer indício de acordo extrajudicial entre as partes, dessa forma, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. Posto isso, sem maiores delongas, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na exordial, e em consequência resolvo o mérito com fundamento no que dispõe o art. 487, I, e 344, ambos do CPC, cumulada com Decreto Lei nº. 911/69, declaro e consolido nas mãos do Autor o domínio e posse do bem móvel descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. CONDENO a parte Requerida VALE GOLD S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, não sendo apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de agosto de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALE GOLD S.A. em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2025 23:59

Decorrido prazo de VALE GOLD S.A. em 24/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(114)