Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004301-16.2010.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004301-16.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: ZETH DISTRIBUIDORA LTDA, JOSE SWAMI RODRIGUES FILHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0004301-16.2010.8.11.0015 Vistos etc. I – DEFIRO o PEDIDO formulado em ID. 104743724 com relação à DESABILITAÇÃO da Advogada MONICA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, devendo, para tanto, ser RETIFICADO o SISTEMA PJE, INCLUINDO/PERMANECENDO o Advogado Wagner Alves da Silva, conforme SUBSTABELECIMENTO acostado em ID. 102301481; II – Ainda, diante da EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em ID. 102301477, INDEFIRO o PEDIDO de SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal ora formulado, na medida em que a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO FISCAL apenas é possível quando: (a) a requerimento do Embargante, o juiz atribui efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil), o qual somente é recebido mediante garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80); (b) há depósito integral do montante pretendido pelo fisco na ação anulatória de débito ou mandado de segurança com tutela liminar deferida (artigo 38 da Lei nº 6.830/80); e (c) nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Nesse mesmo sentido: Recurso Especial nº 1.772.516 – SP, AgInt no AREsp 1124768⁄SP, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 25⁄10⁄2017; REsp 1.732.340⁄RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14⁄05⁄2018; REsp 1761470⁄SP, Segunda Turma, DJe 17⁄12⁄2018; AgInt no AREsp 1462571⁄MG, Quarta Turma, DJe 27⁄08⁄2019. No caso dos autos, não estando configuradas quaisquer das hipóteses acima referidas, NÃO HÁ FALAR em SUSPENSÃO da EXECUÇÃO FISCAL. III – Assim, INTIME-SE o EXCEPTO para IMPUGNAR a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao disposto no art. 17 da Lei nº 6.830/80; IV - Após, INTIME-SE o EXCIPIENTE para MANIFESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias; V - Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

Todas as movimentações(153)