Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000249-07.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 35.928,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR

Partes do Processo

PAULO RODRIGUES DE ANDRADE

CPF

Autor

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INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO RODRIGUES TISCHER

OAB/GO 52576·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PAULO RODRIGUES DE ANDRADE

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/10/2024, 17:03

Juntada de Certidão

21/10/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:00

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

09/07/2024, 13:43

Publicado Sentença em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 08/07/2024

08/07/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

08/07/2024, 12:29

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

21/10/2024, 17:03

Juntada de Certidão

21/10/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:00

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 20:40

Sentença

•05/07/2024, 20:40

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legal

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Acessibilidade

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20/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

09/07/2024, 13:43

Publicado Sentença em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 08/07/2024

08/07/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

08/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 13:57

Juntada de Alvará

05/07/2024, 13:34

Processo Desarquivado

04/07/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 16:50

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:09

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:21

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:08

Publicado Decisão em 18/03/2024.

04/04/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 20:43

Conclusos para decisão

21/11/2023, 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:53

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:42

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:23

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 07:08

Publicado Despacho em 25/08/2023.

27/08/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 1000249-07.2019.8.11.0059.. Considerando a manifestação retro, intime-se o INSS para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo supramencionado e nada sendo apresentado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, 23 de agosto de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 19:56

Conclusos para decisão

14/03/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:00

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:28

Publicado Decisão em 25/11/2022.

25/11/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 04:55

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:57

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

23/11/2022, 17:57

Remetidos os Autos por em grau de recurso para TRF DA 1ª REGIÃO

23/11/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:53

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2022, 16:18

Conclusos para decisão

08/11/2022, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 12:51

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 10:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

12/09/2022, 17:30

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 14:55

Juntada de Ofício

09/08/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:54

Publicado Sentença em 28/07/2022.

28/07/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:56

Julgado procedente o pedido

26/07/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 18:16

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 05:07

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 11:12

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2021, 18:02

Conclusos para decisão

09/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 12:03

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 12:33

Publicado Intimação em 22/10/2020.

10/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2020, 17:58

Conclusos para decisão

23/09/2020, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 01:30

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:20

Conclusos para despacho

01/09/2020, 13:24

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 05:51

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 19:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 01:41

Juntada de Petição de petição

12/10/2019, 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2019.

03/10/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 02:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 18:00

Conclusos para decisão

15/07/2019, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 14:09

Audiência instrução realizada para 27/06/2019 13H00MIN SALA DE AUDIÊNCIA 2º VARA.

02/07/2019, 14:56

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 21:21

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 09:51

Conclusos para decisão

17/06/2019, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 23:31

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 12:48

Publicado Intimação em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 00:53

Publicado Intimação em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 17:52

Audiência instrução e julgamento redesignada para 27/06/2019 14:00 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

08/04/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:37

Audiência instrução designada para 13/06/2019 14:00 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

08/04/2019, 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2019, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2019, 12:25

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 12:37

Conclusos para decisão

25/02/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 18:15

Decisão

•14/03/2024, 20:43

Decisão

•14/03/2024, 20:43

Cumprimento de sentença

•20/11/2023, 18:12

Despacho

•07/11/2023, 17:53

Despacho

•23/08/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 17:57

Decisão

•23/11/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:55

Sentença

•26/07/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:16

Todos os documentos(25)

Sentença

•05/07/2024, 20:40

Sentença

•05/07/2024, 20:40

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 18:15

Decisão

•14/03/2024, 20:43

Decisão

•14/03/2024, 20:43

Cumprimento de sentença

•20/11/2023, 18:12

Despacho

•07/11/2023, 17:53

Despacho

•23/08/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 17:57

Decisão

•23/11/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:55

Sentença

•26/07/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 18:31

Decisão

•24/08/2021, 18:02

Decisão

•19/10/2020, 17:58

Despacho

•01/09/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 17:45

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 17:45

Despacho

•01/08/2019, 18:00

Despacho

•12/07/2019, 14:10

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 17:47

Decisão

•08/04/2019, 12:26